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40 ANOS DE PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

 

1976-2016

 

Cumprem-se em 2016 os quarenta anos das primeiras eleições autárquicas, mas em termos práticos o Poder Local Democrático, decorrente da Constituição de 1976, só teve início em janeiro de 1977, com a entrada em funções do primeiro mandato autárquico verdadeiramente sufragado.

Para trás ficavam as Comissões Administrativas, ou Comissões de Gestão, que pouco depois da Revolução de 25 de Abril de 1974 substituíram as Câmaras Municipais de nomeação que caracterizaram todo o período do Estado Novo, protagonizado por António Oliveira Salazar e Marcelo Caetano.

Com efeito, em 1974 a última reunião da Câmara Municipal do anterior modelo ainda ocorreu em 17 de junho e a primeira da Comissão Administrativa realizou-se em 1 de julho desse ano, o que se compreende se tivermos em linha de conta que o enquadramento legal para a nomeação destas comissões “compostas por personalidades independentes ou pertencentes a grupos e correntes políticas que se identifiquem com o Programa do MFA” só foi definido em 3 de junho, pelo Decreto-Lei nº 236/74.

Seguiu-se o período de transição, com duas Comissões, também nomeadas, agora pelo Governador Civil, a primeira desde a data indicada até 17 de novembro de 1975, presidida por Carlos Augusto Araújo e da qual fizeram parte Álvaro dos Santos Legoinha e António Alfredo Figueiredo e a segunda a partir de 2 de dezembro de 1975, presidida por João Adriano de Albuquerque, de cuja composição fizeram parte Mário Alberto Batista Trigo e Mário Alberto Aires, cuja última reunião se realizou em 29 de dezembro de 1976, já depois das primeiras eleições democráticas.

Neste texto não cabe uma indicação de todos os eleitos do concelho durantes estes quarenta anos, pelo que mais adiante referiremos apenas os Presidentes de Câmara. E também não pode pretender esgotar este assunto, nem sequer qualificar o percurso do concelho durante as últimas quatro décadas, tendo apenas como objetivo reavivar algumas realidades, muitas das quais foram vivenciadas pelos atuais autarcas.

 

Alfândega da Fé e o seu concelho em 1974.

 

Se algum dia quisermos perceber o que foram estas quatro décadas de Poder Local Democrático no nosso concelho teremos, obrigatoriamente, de partir de dois aspetos distintos: a realidade em Abril de 1974 e as circunstâncias imediatas resultantes da Revolução dos Cravos.

Não sendo, do ponto de vista histórico, correto (nem justo) confundir os modelos políticos nacionais com a ação dos atores políticos locais para desenvolver o concelho, teremos de considerar que, apesar de todos os esforços locais a nossa Vila e o seu concelho estavam, em Abril de 1974, num perfeito estado de subdesenvolvimento.

Por mais vontade que os Presidentes de Câmara tivessem para mudar a situação havia dois fatores que dificilmente podiam ultrapassar: em primeiro lugar, a Câmara que geriam (este é o termo) não tinha dinheiro para investimentos e dependia exclusivamente das chamadas comparticipações do Estado, não havia candidaturas a qualquer outro tipo de fundos e os próprios empréstimos eram controlados pelo Ministério das Finanças; em segundo lugar, os valores do próprio modelo político nacional assentavam, no nosso caso, na manutenção da chamada ruralidade de vida (entenda-se, secundarização da necessidade de determinados aspetos de qualidade e comodidade de vida, como acessibilidades fáceis, infraestruturas básicas, melhoria habitacional, desenvolvimento educativo e cultural e sistema nacional de saúde) contrariando fortemente todas as tendências de desenvolvimento urbano e modernização económica.

Face a esta circunstância, o concelho chegou a 1974 com iluminação pública e domiciliária na sede e em algumas aldeias, mas com a maior parte da população sem acesso a esse bem, com uma razoável (para a época) rede de abastecimento de água e esgotos na sede, mas com todo o resto do concelho a abastecer-se quase exclusivamente nos fontanários públicos e sem rede de esgotos, com algumas acessibilidades internas já asfaltadas, mas insuficientes, com muito fracas acessibilidades externas, mesmo para a época (recorde-se, por exemplo, que a EN 215, no troço Alfândega da Fé – Junqueira só foi asfaltada no início dos anos 70, e que o troço Alfândega da Fé – Cruzamento de Peredo só teve essa melhoria já nos anos oitenta, ou que a EN 315 no troço Sambade – Alfândega da Fé só foi aberta em 1966, esperando longas décadas para atravessar o rio Sabor em direção a Meirinhos) com uma rede escolar de ensino primário que não cobria sequer todo o concelho e para continuidade de estudos só nos anos sessenta surgiu com um colégio privado com atividade até ao então 5º ano do Liceu (passado mais tarde à categoria de Externato Municipal) em parte substituído depois pela criação da Escola Preparatória. A título de curiosidade deixamos esta nota: na sessão da Câmara Municipal de 15 de maio de 1974, ainda presidida por Mário Carlos da Costa Almeida, já a revolução tinha acontecido, foi presente um ofício, com data precisamente de 25 de abril, vindo do Chefe de Gabinete do Ministro da Educação Nacional (portanto de José Veiga Simão, ministro do Governo de Marcelo Caetano) dando conta de que tinha sido concedido um subsídio de quinhentos contos para aquisição do terreno onde seria construído o edifício para a Escola Preparatória. Como se sabe, tal não chegou a acontecer e foi necessário chegar a 1981 para que isso fosse uma realidade.

Ao nível das infraestruturas a realidade é bem conhecida, pelo que referiremos apenas o que existia, excluindo os aspetos decorrentes da obra do Eng.º Camilo de Mendonça, porventura a única exceção verdadeiramente positiva (Cooperativa Agrícola, Grémio, Plano Alfa e Barragem da Esteveínha): na Vila, o edifício dos Paços do Concelho, iniciado no final do século XIX, para servir o tribunal da Comarca e aproveitado depois, na 1ª República, para albergar outros serviços públicos, incluindo a própria Câmara (daí o nome ter mudado para Paços do Concelho) havia começado a ser ampliado em 1937, processo que demorou dois ou três anos e lhe deu a atual traça arquitetónica; o primeiro Quartel dos Bombeiros pontificava também na Praça, obra que tinha o seu próprio historial e foi resultado do esforço da população, de beneméritos e da Câmara; tirando a central elétrica, entretanto desativada e a estação elevatória da água, no mesmo edifício, que ainda funcionava como tal, só vemos mais o Hospital da Misericórdia, cujos serviços estavam resumidos aos médicos municipais que existiam e a Casa do Povo, edifício construído ainda nos anos sessenta, substituindo a antiga casa, que se localizava junto à Torre do Relógio; ao nível da urbanidade, as aldeias não tinham qualquer tratamento e na Vila, para além da Praça e do Jardim Municipal, todos os restantes arruamentos se mantinham quase inalteráveis desde os anos quarenta, excetuando a substituição da calçada à portuguesa pelos paralelos.

 

O legado de 40 anos de Poder Local Democrático.

 

Acabamos de apresentar uma breve e seguramente pouco completa (talvez mesmo incorreta em alguns aspetos, por falta de pormenorização) imagem do que era Alfândega da Fé e o seu concelho em Abril de 1974.

De qualquer forma, num futuro trabalho de investigação e reflexão mais documental e isenta de juízos de valor sobre os 40 anos do Poder Local Democrático, será sempre obrigatório começar pela realidade do que era o concelho, seguindo depois para a análise das estruturas e conjunturas que influenciaram as dinâmicas locais e que acabaram por promover as inúmeras transformações, até chegarmos ao que ele é nos dias de hoje.

Tendo-se efetuado o primeiro exercício, ou seja, aquela breve descrição do que era o concelho, tentaremos agora um segundo exercício (sempre centrados no caso concreto desta área geográfica) que consiste na apresentação das dinâmicas locais entre 1977 e 2016.

Do nosso ponto de vista, esta espécie de modelo interpretativo terá de ser desenvolvido com base em duas realidades distintas: as mudanças estruturais a nível do país e as variações conjunturais a nível do concelho.

 

Mudanças estruturais do país.

 

As mudanças estruturais do país com impacto direto na ação dos municípios foram essencialmente três: a aprovação da Constituição de 1976, a aprovação da Lei das Finanças Locais em 1979 e as muitas alterações subsequentes até aos nossos dias, um processo atribulado, complexo e em determinados momentos, muito polémico (sobretudo entre 1980 e 1984) e finalmente a adesão à CEE, concretizada em 1985, na sequência de um período de pré-adesão que havia iniciado logo em 1976.

a)A Constituição de 1976 e a institucionalização do Poder Local Democrático.

No fundo, a Constituição de 1976 definiu um modelo de Poder Local que rompeu definitivamente com o utilizado no Estado Novo, não apenas pelo facto de os vários órgãos serem eleitos por sufrágio direto, mas também porque impôs a definição das regras de autonomia financeira e administrativa em relação ao Poder Central, exigindo-se que os financiamentos das autarquias resultassem do que a lei estabelecesse e não da boa vontade discricionária dos Governos. Foi esta nova visão de poder local participado, em que todo o cidadão com direito a voto podia ser também candidato, acabando-se com as elites de nomeação, que conduziu necessariamente à promulgação da primeira Lei das Finanças Locais.

b)A autonomia financeira e administrativa dos municípios.

O processo de autonomia financeira do poder local começou logo em 1975, com a publicação do Decreto-Lei nº 768/75 de 31 de dezembro (Orçamento Geral de Estado para 1986) que punha cobro à distribuição arbitrária de verbas do poder central às autarquias (como acontecia no Estado Novo) medida reforçada com o Decreto-Lei n.º 416/76, de 27 de maio, que aprovou o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de dezembro.

No entanto, apesar do que estabelecia a Constituição e dos corpos legislativos que foram saindo, a primeira lei que estabeleceu o regime das Finanças Locais só foi promulgada em 1979 (Lei n.º 1/79, de 2 de janeiro) precisamente quando se iniciava o segundo mandato das autarquias locais eleitas nos termos da Constituição de 1976!

Não será possível perceber o que foi a ação dos municípios portugueses e o seu enorme contributo para o desenvolvimento das comunidades locais e do próprio país sem dar a devida atenção a esta lei de 1979 e sem analisar o seu próprio percurso de aplicação prático, que foi atribulado, complexo e polémico. Ou seja, sem percebermos que a primeira grande luta dos nossos municípios não terá sido propriamente resolver os inúmeros e urgentíssimos problemas locais, mas conquistar no novo espectro político democrático o seu próprio espaço, com uma autonomia, financeira e administrativa, que permitissem intervir em prol das populações locais.

Dessa luta municipal deixaremos aqui apenas a recordação de alguns momentos mais relevantes:

-O facto de logo em 1979 a Proposta de Lei do Orçamento Geral de Estado não ter respeitado o artigo 8.º da Lei n.º 1/79, efetuando cortes e reestabelecendo o princípio dos subsídios e comparticipações, contrariando de forma grosseira o que estabelecia o ponto 1.º do art.º 16.º desta Lei;

-A acesa discussão nacional entre 1980 e 1984, devido aos cortes estipulados por lei, não se cumprindo a Lei das Finanças Locais; para percebermos este período e a forma como localmente o problema também era sentido, deixo o texto de uma moção aprovada por unanimidade na sessão da Câmara Municipal de 2 de abril de 1981:

 “Hoje, dois de Abril de mil novecentos e oitenta e um, quinto aniversário da promulgação da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé reunida em sessão manifesta o seu regozijo pela instituição do Poder Local.

Todavia lamenta que uma vez mais se veja impossibilitada de alcançar os objectivos que, no pleno exercício desse poder, se propôs face á escassez de verbas que são postas à sua disposição no seguimento do O.G.E. recentemente aprovado na Assembleia da República.”

-Por fim, a primeira alteração da Lei das Finanças Locais em 1984, (Decreto-Lei n.º 98/84, de 24 de março) que aboliu o mínimo de 18%, estabelecido anteriormente, de participação das autarquias nas despesas públicas e definiu as transferências anuais, através da Lei do Orçamento de Estado, o que significava sujeitar as autarquias ao que o Governo lhes resolvesse conceder.

Um longo caminho, como pode ver-se e que não se esgotou ainda. Depois de 1984 contam-se alterações de 1987, 1998, 2007 e a última, já de 2013, (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) vai atualmente na sétima versão, com a Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio.

c)A adesão à Comunidade Económica Europeia.

No terceiro caso temos a entrada na Comunidade Económica Europeia, um processo iniciado logo em 1976, quando Ramalho Eanes, então Presidente da República, afirma em Bruxelas que era imperativo o regresso de Portugal à Europa (fevereiro) seguindo-se no mesmo ano a realização da cimeira “A Europa Connosco” (março) e a retificação, pela Assembleia da República, da decisão tomada pelo governo de Mário Soares no sentido da adesão (novembro) cujo pedido formal foi apresentado em 1977 (28 de março) e concluído em 1985, com a assinatura do Tratado de Adesão (12 de junho) constituindo este processo o último elemento estrutural que importa referir.

Embora antes da entrada na CEE já se tivesse verificado apoio financeiro, na realidade só a partir de 1986 os fundos comunitários teriam verdadeiro impacto na vida dos portugueses e, consequentemente, na ação dos municípios, nomeadamente com o acesso aos fundos europeus provenientes do programa FEDER (Fundo de Desenvolvimento Regional).

Apesar de o FEDER ter sido instituído a nível europeu em 1975, a Portugal só chegou muito mais tarde e com efeitos práticos apenas a partir de 1986. Olhando concretamente para o concelho de Alfândega da Fé, é curioso constatar que nas atas da Câmara Municipal a primeira referência a este programa europeu é feita na sessão de 22 de abril de 1985 (antes ainda da assinatura do Tratado de Adesão). Nessa ata o então presidente da Câmara deu conta de que a Comissão de Coordenação da Região Norte tinha elaborado a proposta para aquele programa, que aguardava ainda aprovação do Ministério da Administração Interna e incluía vários empreendimentos para o concelho, a saber: Atelier de Costura e Bordados, Instituto de Artes e Ofícios, E.M. de Vilares da Vilariça a Alfândega da Fé, Barragem da Camba, ETAR em Alfândega da Fé, Pavilhões para pequenas indústrias e Barragem de Vilarchão.

Colocamos aqui, propositadamente, estes primeiros exemplos de obras que se pretenderam candidatar ao FEDER, pois a sua execução, ou não, permite perceber melhor como tem sido difícil conseguir o que ao longo destes quarenta anos os autarcas quiseram para os seus territórios, por entenderem que lhes fazia falta. Destas obras referidas, como se sabe, as duas primeiras nunca se concretizaram (Atelier de Costura e Bordados e Instituto de Artes e Ofícios); a terceira (E.M. de Vilares da Vilariça a Alfândega da Fé) iniciou-se nos anos oitenta e só foi concluída nos anos noventa, embora inicialmente tenha sido a primeira obra a ser financiada pelo FEDER; a quarta (Barragem da Camba) só arrancou e se concluiu nos anos noventa; a quinta (ETAR em Alfândega da Fé) só se concretizou em 2005; a sexta (Pavilhões para pequenas indústrias) ainda que numa perspetiva diferente, pode associar-se ao pavilhão da EDEAF, construído em 2006; e a sétima, que é a Barragem de Vilarchão (esta designação pode vir a mudar, devido à localização prevista para a obra, embora se mantenha o objetivo da sua construção, que é levar o regadio agrícola ao planalto Vilarchão-Parada) só agora (2016) começa a ter algum pé para andar!

 

Duas situações conjunturais do concelho.

 

Relativamente aos aspetos conjunturais do concelho, ou seja, circunstâncias que podendo até ser nacionais não tiveram o mesmo impacto em todos os municípios, referiremos apenas dois, admitindo-se que uma reflexão mais aprofundada possa vir a identificar outros.

O primeiro deles poderá parecer estranho, mas existiu e contribuiu para alguma dificuldade local de gestão dos assuntos autárquicos.

Durante décadas o concelho viveu governado por uma pequena elite local, oriunda da burguesia rural, ou do pequeno comércio e indústria, detentora da propriedade rústica, mas na generalidade com pouca influência política fora do concelho, pouco instruída e menos esclarecida, muito acomodada aos valores e princípios do Estado Novo e sobretudo pouco empreendedora. Os grandes nomes da política local, homens com espírito de luta, reivindicativos e empreendedores vindos da fase final da monarquia e do republicanismo, tinham desaparecido e a maior parte dos seus sucessores adaptou-se com alguma rapidez aos novos tempos políticos implementados por Oliveira Salazar. Com a chegada da Democracia quase todos estes atores se retiraram da vida política e nos anos seguintes muitos deles e os seus descendentes abandonaram o concelho, pouco ou nada tendo contribuído para o seu progresso.

À chegada da Revolução de Abril de 1974, para além do estado de subdesenvolvimento em que se encontrava, o concelho, salvo meia dúzia de pessoas esclarecidas, não tinha verdadeiramente uma elite politica democrática que tomasse conta dos seus destinos e este grupo apresentava ainda a particularidade de estar repartido pelos vários partidos políticos. Em certa medida acabaria por ser uma outra situação conjuntural a ajudar a resolver parte significativa desta realidade. 

Essa segunda situação conjuntural (extensiva a grande parte do interior) consistiu no impacto que causou nos meios locais o retorno das antigas colónias de um considerável número de cidadãos portugueses, com todas as suas vivências e dinâmicas próprias, revoltados com a sua situação que os empurrou para um território que em muitos casos lhes era completamente estranho, na generalidade muito menos desenvolvido e, sobretudo, sem estruturas para os receber.

Esse fenómeno teve um impacto tão significativo nas dinâmicas locais, privadas ou municipais que, iniciado o processo eleitoral do Poder Local, de 1977 a 1989 os destinos da autarquia estiveram nas mãos de pessoas com essa experiência. Recordemos, por exemplo, que presidentes da Câmara como Carlos Fernando Vieira de Castro (1977-1979).António Francisco Branco Rodrigues (1980-1986) e António de Jesus Pacheco (1986-1989) para não falar de vereadores, de membros da Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia, fizeram parte desse grupo de cidadãos vindos das ex-colónias e que os dois últimos, por exemplo, já aí tinham desempenhado funções na administração pública.

Do nosso ponto de vista, estes três primeiros presidentes da Câmara tiveram de se confrontar com a urgência de acomodar em termos habitacionais as várias centenas de cidadãos regressados daquelas ex-colónias e ao mesmo tempo de dotar a sede do concelho, desde logo, mas também as restantes localidades, das infraestruturas básicas mínimas que na maior parte dos casos ou eram inexistentes ou manifestamente insuficientes, sem prejuízo de outras ambições de maior envergadura, que as verbas disponíveis nem sempre permitiram concretizar.

Aos presidentes da Câmara seguintes, também em número de três, incluindo a atual, Manuel Cunha Silva (1990-2001) João Carlos Figueiredo Sarmento (2002-2009) e Berta Ferreira Milheiro Nunes (2010-até ao presente) coube já a responsabilidade de, não deixando de manter a atenção para aquelas necessidades anteriormente referidas, encontrar soluções para o desenvolvimento económico, social, educativo, cultural, desportivo e de lazer do concelho o que, se por um lado contou com significativos apoios de financiamentos comunitários, também foi acontecendo sob o evoluir de um apertado controlo de gestão financeira como, de resto, teve de acontecer em toda a vida nacional, pelas razões que se conhecem e que certamente não deixaram de ter o seu reflexo negativo na ação das autarquias.

 

Exemplos que contribuíram para a mudança do concelho.

 

Como se compreenderá, não vamos fazer neste texto uma análise por mandato autárquico e muito menos estabelecer qualquer tipo de comparação, pois o objetivo é perceber, ainda que com dados gerais, as transformações operadas durante os últimos quarenta anos. De resto, como já vimos, existem fatores estruturais e conjunturais que não facilitam comparações e parece hoje inquestionável que a ação autárquica do pós 25 de Abril se pode dividir em antes da CEE e depois da CEE, sendo bem provável que os estudos que venham a desenvolver-se sobre esta matéria acabem igualmente por inserir uma outra variável na análise da ação municipal: antes da “troika” e depois da “troika”!

Mas uma coisa é certa, imaginando-se o concelho de 1974 e recordando as transformações dos últimos quarenta anos, teremos de concordar ser muito difícil encontrar um único domínio da nossa vida coletiva em que não tenha havido intervenção autárquica. Evidentemente que também será difícil encontrar alguém que sustente não termos um concelho melhor e de não sermos hoje um território com muito melhores condições de vida do que aquelas que existiam há quatro décadas atrás, naturalmente sem ignorar que continua a haver muito para fazer, mas também que nem tudo o que falta é da competência e responsabilidade das nossas autarquias.

Fugindo à tentação de olhar para esse percurso em função dos vários mandatos autárquicos que até agora existiram e até das diferentes dinâmicas, visões de desenvolvimento e modelos de trabalho dos vários presidentes de Câmara, pareceu-nos que o mais correto para elucidar este percurso de transformação seria apresentar três grandes temas que mobilizaram os autarcas ao longo destes quarenta anos e colocar neles um número suficiente de iniciativas para comprovar a referida mudança.

Infraestruturas Básicas.

Abastecimento domiciliário de água, tratada ou não, rede de esgotos, tratados ou não, eletricidade, sobretudo ao nível da iluminação pública e arruamentos calcetados, eram luxos há quarenta anos e alguns, como tratamento de água e de esgotos, não existiam sequer, com a exceção que adiante se aponta.

Dos arruamentos que hoje existem por todo o lado nem vale a pena falar. Se hoje nos queixamos e reivindicamos qualidade é apenas porque nestes quarenta anos se calcetaram os arruamentos de todas as localidades do concelho, inclusive pequenos cantos de acesso às habitações.

Na realidade, não houve um único ano destes quarenta em que o município não interviesse no campo das infraestruturas básicas.

A rede domiciliária de água cobre atualmente todo o concelho. Essa mesma rede leva água tratada a partir de Estações de Tratamento de Águas a quase toda a gente e onde isso ainda não é possível existem pelo menos depósitos de água adequados nos quais é feito um tratamento mínimo para garantir a qualidade e segurança da água que bebemos. Há quarenta anos pelo menos três quartos da população abastecia-se em fontanários públicos, fontes antigas e poços e algumas localidades nem assim conseguiam ter água no Verão. Este drama foi uma das maiores preocupações dos nossos autarcas e uma das maiores vitórias do Poder Local no nosso concelho.

Como temos hoje tudo isto não lhe damos muita importância e só reclamamos quando existem avarias ou falhas. Mas não haver iluminação pública, andar em ruas cheias de lama e poeira e muitas vezes com esgotos a céu aberto não é uma situação assim tão distante quanto isso. É verdade que o que fica debaixo da terra não se vê, mas vêem-se pelo menos três estações de tratamento de água que foram construídas, hoje duas desativadas e também são visíveis as barragens da Camba e de Sambade, como visível é a Estação de Tratamentos de Águas Residuais da sede do concelho, que substitui as velhas e insuficientes fossas que existiam (embora no seu tempo tivessem sido uma grande inovação) o mesmo se passando nas aldeias, onde foram sendo instaladas pequenas infraestruturas do mesmo tipo que contribuíram para o bem-estar das pessoas, a higiene pública e até a melhoria do ambiente.

Acessibilidades internas e externas.

Como se sabe, enquanto as acessibilidades internas foram desde muito cedo uma competência do Poder Local, as externas continuaram a depender dos serviços do Poder Central.

Podemos hoje dizer que as nossas acessibilidades internas não correspondem aos tempos que vivemos e às exigências do tráfego atual e ainda são um fator de condicionamento da movimentação de pessoas. É verdade.

Mas imagem quase todas as nossas estradas municipais em terra batida, em pior estado do que temos hoje muitos caminhos vicinais (rurais ou florestais). Mais ainda, imaginem que para ir da sede do concelho a Vilares da Vilariça, ou a Gebelim, continuávamos a ter de sair do concelho para fazer o percurso. Ou que os de Soeima não podiam ir a Gebelim, a Felgueiras e Agrobom e vice-versa, sem terem de vir pela Vila e que os da Cabreira para irem a Picões tinham de dar a volta pela Gouveia e Ferradosa, ou que os de Pombal para ir a Vilarelhos não tinham outro remédio senão subir a Vales, vir à Vila e depois para o seu destino!

Mesmo em relação às acessibilidades externas nós sabemos que em boa parte foi o empenho e a reivindicação dos nossos autarcas que contribui para as significativas melhorias que se registaram.

Talvez muita gente já se tenha esquecido que o troço da Estrada Nacional 215, do cruzamento de Peredo até à Estrada Nacional 315, na zona conhecida por Papeira, a cerca de três quilómetros da Vila, chegou aos anos oitenta do século passado como tinha sido construída no século XIX! Quer dizer, sem asfalto. E que a Estrada Nacional 315 ficou décadas parada no Sardão, antes de ser feita a ponte e rompidos os quilómetros que faltavam. E claro, por que razão se há de ignorar que se temos o IC5 à porta, com três saídas dentro do concelho, isso também não tenha uma quota-parte de empenho dos autarcas?

Infraestruturas de qualidade de vida.

Apesar de tudo, nos dois assuntos anteriores ainda é possível encontrar no concelho algumas exceções que vinham de períodos anteriores ao Poder Local Democrático mas neste tema a que chamamos infraestruturas de qualidade de vida isso resume-se praticamente a dois ou três aspetos na Vila e outros tantos no resto do concelho.

Os atuais Presidentes de Juntas de Freguesia ou de Uniões de Freguesia, melhor do que ninguém, podem começar por fazer um pequeno exercício em torno das datas em que foram construídas as respetivas sedes das Juntas, em muitos casos quando tiveram a escola primária com edifício construído de raiz, ou substancialmente melhorado e quando fecharam para o ensino transformadas em novas funcionalidades de interesse para a localidade ou mesmo o concelho - caça e turismo, associativismo, lazer, apoio aos idosos (recordamos aqui os exemplos de Sendim da Serra, Gouveia, Felgueiras, Covelas, Vales, Colmeais, Parada, Gebelim, Sambade, Alfândega da Fé e Cerejais) obras de reabilitação e restauro nas igrejas matrizes, nas capelas, nos santuários, nos cemitérios, campos de futebol, uns mais elementares, outros mais elaborados, restauro de fontes (algumas medievais, designadas por “fontes de mergulho”) de tanques e muitos outros melhoramentos que contribuíram para a qualidade de vida, até nas mais pequenas localidades do concelho. Isso foi fruto da ação desses autarcas das freguesias e também dos que em cada tempo estiveram, ou estão, no executivo municipal.

Mas se olharmos para a sede do concelho a descrição pormenorizada do que se passou neste últimos quarenta anos levaria horas. E essas infraestruturas na sede do concelho não qualificaram apenas a vida dos que nela vivem, mas de todo o concelho.

Há quarenta anos, em termos de estruturas públicas, a Vila tinha o antigo edifício dos Paços do Concelho, o antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários, a antiga Casa do Povo, o Hospital da Misericórdia, o Jardim Municipal e o Cemitério. A zona urbana ocupava menos de um terço da atual.

Destes equipamentos hoje só estão em uso o antigo Edifício dos Paços do Concelho, com os Serviços Sociais da Câmara e Secção Judicial de proximidade que a breve prazo passará a Juízo Municipal, o Jardim Municipal, completamente remodelado e o Cemitério, que neste período de tempo foi ampliado duas vezes.

O Hospital da Misericórdia foi remodelado e ampliado para acolher o primeiro Centro de Saúde que posteriormente passou para novo edifício construído de raiz. No antigo Centro de Saúde funciona hoje um serviço social importante, gerido pela Liga dos Amigos do Centro de Saúde e entre outras valências tem a Universidade Sénior.

Os Bombeiros Voluntários ganharam novo quartel, o antigo foi demolido e deu lugar à Casa da Cultura, cuja importância cultural para o concelho não é necessário explicar. A antiga Casa do Povo foi recuperada e ampliada para receber o importante serviço da Associação Leque, dirigido para pessoas com necessidades especiais, colmatando uma das maiores lacunas do nosso concelho até há poucos anos.

E pronto, o que é que agora resta? Apontar apenas os nomes das infraestruturas que mudaram radicalmente a sede do nosso concelho e a qualidade de vida de todos os munícipes. Comecemos de Sul para Norte, sem preocupações da cronologia de construção: Zona Industrial e dentro dela, os Pavilhões da EDEAF e da Mecapisa (hoje com novas funcionalidades), avenida Sul, até ao centro da Vila, variante da Avenida Sul ao Parque Verde, Bairro Social de trás-de Castelo, Centro de Formação Desportiva, Lar da Santa Casa da Misericórdia, arranjo urbanístico da Praça do Município, Casa da Cultura, Parque Verde (ocupando agora toda a área inicialmente prevista) Biblioteca Municipal, novo edifício dos Paços do Concelho, edifício das Finanças, Torre do Relógio e zona envolvente, arranjo da zona norte da Igreja Matriz, duas Escolas Primárias com novas funcionalidades, antiga escola Pré-Primária, Escola Básica e Secundária, Escola Básica do 1º Ciclo, Centro de Saúde, avenidas de ligação ao Cemitério, Espaço da Feira, Mercado Municipal, arranjo urbanístico da zona envolvente deste mercado, Junta de Freguesia, Quartel da GNR, novo Quartel dos Bombeiros Voluntários, Infantário da Santa Casa da Misericórdia, Ecocentro, sede da ARA, Piscinas e, é justo referi-lo, pois foi importante durante muitos anos, o Gimnodesportivo que ali existiu. Acrescente-se igualmente, embora fora da Vila, mas com âmbito concelhio, a Estalagem, agora Hotel-SPA, na serra de Bornes e o Centro de Interpretação do Território, em Sambade.

Pode acontecer que nos tenha passado alguma coisa, mas não há um único destes exemplos que, de forma direta ou indireta não tenha tido o esforço dos nossos autarcas.

Este nosso modesto contributo para marcar a passagem dos 40 anos do Poder Local Democrático não pretendeu fazer a apologia de nada em particular, nem de obras, nem de autarcas, (porque é um texto em construção) mas recordar apenas que, apesar de todas as discordâncias que possam ter existido, ou existam ainda, o concelho de hoje é completamente diferente do que era há quarenta anos e de uma forma geral para melhor, pese embora o grande problema do despovoamento e do envelhecimento populacional e a enormíssima tarefa dos atuais e futuros autarcas e de todos os munícipes em lutar contra esta circunstância, pela manutenção dos serviços públicos, pela reposição dos que já saíram, pela exigência junto dos poderes centrais de medidas de descriminação positiva, pelos investimentos produtivos e criadores de emprego, na agricultura, desde logo, no comércio e pequenas e médias indústrias, no turismo e no lazer, pela melhoria da qualidade das nossas escolas, pela garantia de que todos têm acesso à cultura e ao desporto, em conclusão, para que um dia ninguém se atreva a dizer novamente que este concelho não tem razão de existir!

Sabemos que a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal vão desenvolver algumas iniciativas para assinalar condignamente estes 40 anos de trabalho autárquico e é justo que assim seja, para que possamos tomar consciência da importância do que já se fez e refletir sobre o que ainda há para fazer.

Essas iniciativas constituirão certamente uma forma de a comemoração desta importante data ser também celebrada por todos os munícipes, mas a melhor homenagem que deixaremos aos que tornaram e tornam possíveis todas estas mudanças será não deixarmos coletivamente que o seu esforço tenha sido, ou seja, inglório.

Francisco José Lopes

12 de dezembro de 2016

Actualizado em Terça, 13 Dezembro 2016 22:18
 

PLANO ESTRATÉGICO

DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

(PENSE 2020)

-Aos 65 anos de idade

vamos alimentar mais um negócio?

 

Está em discussão pública (até 8 de janeiro de 2017) o Plano Estratégico de Segurança Rodoviária (PENSE 2020) e olhando para o que a comunicação social tem dito, parece que a grande novidade é a obrigatoriedade de formação para quem queira renovar a carta de condução aos 65 anos de idade.

Seguramente que o documento tem outras medidas mais relevantes do que esta, mas já sabemos como funciona muitas vezes a comunicação social e até as redes sociais: privilegia-se o que é mais sonante e vendável, ou se quer transformar em tal, em prejuízo de questões menos “titulares” mas muitas vezes fundamentais para determinar a verdadeira essência de uma estratégia ou medida.

Li com alguma atenção este documento PENSE 2020, que tem 83 páginas, avalia o que já foi feito, aponta falhas e dificuldades de evolução (não esqueçamos que se fala de mortes e feridos graves nos acidentes rodoviários, portanto coisa séria para nos fixarmos apenas na tal ação de formação…) faz o ponto da situação atual e avança com o mais importante: as metas até 2020 (41 mortos/ano/milhão de habitantes e 178/feridos graves/ano/milhão de habitantes, pp.63-65) os cinco objetivos estratégicos, definindo-os e indicando para cada um deles os respetivos objetivos operacionais (pp.64-69) e, finalmente, partindo daqueles objetivos, o Plano de Ação (pp.71-80).

O Plano de Ação conta com 34 ações, desdobradas em 106 medidas. A questão da formação obrigatória para a “revalidação do título de condução”, vulgo, renovação da carta, aos 65 anos, faz parte da ação 17, “Programa de acompanhamento do envelhecimento dos condutores” e é a medida 73.

Olhando para esta medida a primeira coisa que me veio à cabeça é que não passa de mais um negócio da treta, desenhado à medida para alguém ganhar uns tustos à conta do erário público e seguramente dos cidadãos. Depois, como qualquer dia lá terei de fazer a tal ação de formação (felizmente nunca tive nenhum acidente, nem o provoquei e não sou propriamente um condutor que ande pouco, mesmo atualmente), dei por mim a pensar, mas que raio, então isto é aos 65 anos porque dá jeito (a atual legislação obriga à renovação nessa idade e é fácil garantir a obrigatoriedade…) ou porque o assunto é sério e resulta das conclusões que a estatística possibilitou? Enfim, também me passou pela cabeça esta coisa de aos 65 anos ainda estar na idade ativa, pois a reforma em 2016 está nos 66 e 2 meses e nos anos seguintes a fasquia será sempre a subir e não consta que haja ações de formação para acompanhar o envelhecimento dos trabalhadores!

Voltei ao documento, para ver se encontrava alguma conclusão objetiva para estes exatos 65 anos de idade (para além da já indicada, que não acrescenta nada em matéria de prevenção rodoviária) e cheguei às seguintes conclusões:

1.ª- O grupo etário com mais mortes é dos 45 aos 64 anos de idade; em 2015 este grupo registou 32,8% no total de vítimas no local e 31,5% no total de vítimas a 30 dias; a pergunta é óbvia, por que razão não há formação a partir dos 45 anos de idade?

2.ª-Em termos comparativos com outros países, o grupo etário com mais mortes é dos 25 aos 49 anos de idade (não se percebe muito bem estas diferenças de organização dos grupos etários, pois não permite grandes comparações, mas enfim); em 2014 este grupo etário registou os seguintes valores em relação ao total de mortes - Portugal, 34%, Espanha, 38%, França, 37%, Áustria, 30% - sendo a média da EU-28 de 35%; evidentemente que se impõe outra pergunta óbvia: não deverá a formação ser encarada como uma necessidade contínua e definida em função de outros valores que não uma data aleatória?

3.ª-Não vejo mais formação obrigatória depois desta que é indicada aos 65 anos de idade. Quer isso dizer que a partir dessa idade já não há acompanhamento no envelhecimento dos condutores? Certamente que o assunto não se resolve com  “Promover a sensibilização dos condutores idosos pelos profissionais de saúde no sentido de alertar para os problemas relacionados com a idade, as doenças, a medicação e os seus potenciais efeitos na condução.” (Ação 17, medida 74). Então depois da tal ação de formação obrigatória, aos 65 anos de idade, a questão passa apenas por sensibilização? Nem uma palavra sobre o controlo dos atestados médicos que são passados para a renovação da carta de condução… aos 80…aos 90…Devem estar a brincar, não?

Como disse, apesar desta questão da formação obrigatória, apenas, aos 65 anos de idade me parecer muito mal explicada no documento, ele contém muitas outras medidas, algumas claramente importantes, como “Implementar a recolha obrigatória, nos inquéritos levados a cabo pelas forças de segurança, de informação relativa a indícios de “condução distraída” e de “fadiga” como fatores contributivos para a ocorrência do acidente” (A11.40.) embora eu ache que a medida devia ser mais objetiva de forma a permitir também identificar os condutores responsáveis por provocar acidentes e os mortos e feridos graves daí resultantes. Evidentemente que falamos em recolha de elementos que permitam o estudo estatístico. Em muitos casos a informação até já existe, não tem é qualquer tratamento.

É que, pese embora o drama de todas as vítimas serem lamentáveis, independentemente da responsabilidade nos acidentes, e de o objetivo essencial ser evitar que elas existam, a distinção entre quem provoca um acidente e quem dele é vítima não é de somenos importância. E não haverá dados para isso?

A ação 12. “Desenvolver um plano de combate à sinistralidade com tratores” parece-me bem mais estruturada e com medidas que, embora venham a causar muita discordância, já deviam ter sido tomadas há muito tempo, tal como “Promover a alteração legislativa no âmbito da habilitação legal para conduzir, no sentido de impor a obrigatoriedade de frequência de ação de formação sobre segurança para todos os condutores que não possuam licença de condução de tratores agrícolas” (A12.49.) ou “Promover a alteração legislativa no âmbito da utilização adequada dos sistemas anti capotamento e de retenção.” (A12.50.) A questão da inspeção obrigatória dos tratores está neste documento em termos bem mais aceitáveis, pois aponta-se para “Estudar a viabilidade de realização de inspeção obrigatória aos tratores agrícolas, com recurso a centros de inspeção móveis.” (A12.48.) que é como quem diz, não obrigar um veículo destes a fazer quilómetros e quilómetros de estrada para ir a um centro de inspeções.

Este documento contém ainda, na ação 14., o “Plano nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos”. Apontam-se nove medidas e todas elas relevantes e urgentes, pois o próprio documento deixa claro que “a sinistralidade dentro das localidades é um problema que afeta o nosso país de forma muito particular, sendo o principal fator que contribui para o desempenho negativo de Portugal em termos de segurança rodoviária na União Europeia (…).” Os números não podem ser mais expressivos. Em 2015, 45% do total de vítimas mortais no local ocorreram dentro das localidades, subindo o valor para 51,3% no caso das vítimas mortais a 30 dias, sendo certo que nestes números reside a quase totalidade de mortes de peões.

É, de facto, um problema sério. Muitas das razões são conhecidas e este Plano de Ação reflete esse conhecimento mas existe um aspeto para o qual não se encontra nenhuma medida: o comportamento de risco dos próprios peões! Não atravessar nas passadeiras, não circular nos passeios, não respeitar a sinalização luminosa, são alguns exemplos e suponho que não se resolverá apenas com sensibilizações na escola! Aliás, à semelhança do que se prevê para as causas dos acidentes e seus responsáveis, deveria fazer-se o mesmo em relação aos peões. É evidente que na generalidade são vítimas, mas em alguns casos (provavelmente mais do que se pensa) também são a causa.

Já se percebeu que, apesar daquela “irritação” com a história da formação obrigatória, tão à medida do negócio, considero este documento muito importante e por essa razão acabei por contribuir para a sua divulgação, esperando que outros olhem para ele pelo menos com a atenção que eu lhe dispensei.

E sendo assim, não gostaria de finalizar sem tocar em mais um aspeto igualmente importante e muitas vezes escamoteado nesta questão da sinistralidade rodoviária, que é a qualidade das nossas estradas, sobretudo as municipais e nacionais. Basta olhar para a EN 315 no troço Sendim da Ribeira cruzamento de Parada (para não falar, em toda ela, na sinalização, marcações de via e estruturas de proteção lateral) o mesmo na EN 215, nem valendo a pena entrar nas municipais…

Um dos cinco objetivos estratégicos é dedicado a este assunto, depois tem dois objetivos operacionais, sete ações e dezasseis medidas. De tudo isto retiro três medidas que me parecem importantíssimas, assim se cumpram: “Elaborar e implementar um plano de avaliação e classificação da Rede Rodoviária Nacional (RRN).” (A19.78.); “Elaborar e implementar o plano de avaliação e classificação dos trechos de infraestrutura rodoviária sob responsabilidade autárquica.” (A24.89.); “Elaborar uma norma técnica para a aplicação a estradas municipais/urbanas (não abrangidas pelo Plano Rodoviário Nacional 2000) abordando nomeadamente o tema da hierarquização em rede estruturante e rede local.” (A25.91.)

F. Lopes

2016-10-12

 

A CRIAÇÃO DA COMARCA

A PRIMEIRA DATA DO FERIADO MUNICIPAL

E A TOPONÍMIA DA RUA DOS OLMOS

 

Este texto resultou da pesquisa iniciada a partir de uma informação recolhida numa ata da Câmara, de 1940, como adiante se explicará. O título pode parecer confuso, pois apresenta três assuntos tão diferentes que o mais natural seria imaginar não existir qualquer relação entre eles.

Na realidade, para além de pouco ou nada se ter escrito até agora sobre a Comarca de Alfândega da Fé, que relação poderá ter uma questão de organização judiciária com um feriado municipal? Aliás, ainda bem recentemente se alterou a data do feriado municipal, que passou de 29 de junho para 8 de maio, mas o que se pensava (incluindo nós) é que o primeiro feriado municipal fora estabelecido em 1978. Acontece que este texto também apresenta uma nova versão da história dos feriados municipais no concelho.

Finalmente, a antiga rua dos Olmos, na Vila, que, como se sabe, tem hoje a designação de São João de Deus e para a qual se colocou recentemente a possibilidade de nova alteração (intenção que acabaria por ser abandonada). O que tem esta rua a ver com a Comarca e o feriado municipal?

Colocadas as coisas nestes termos mais parece que se trata de um conto, mas não é um texto literário que vamos escrever. O que se pretende é estabelecer, com base documental, essa relação entre os três assuntos, levantar algumas hipóteses e deixar em aberto o que os documentos não puderem esclarecer.

 

1 – A criação e instalação da Comarca de Alfândega da Fé.

 

Pouco mais de um ano após a restauração do concelho (ocorrida em 13 de janeiro de 1898) a ata da sessão de Comissão Municipal de 11 de janeiro de 1899 (era presidente José Manuel Martins Manso, Visconde de Valpereiro) diz o seguinte:

“O Sr. Presidente disse: que o diário do governo de 9 do corrente mez, chegado hoje, publica o decreto de 29 de dezembro de 1898 pela qual é creada uma comarca de 3ª classe n’este concelho; por este motivo a sessão d’hoje deve ser exclusivamente dedicada a perpetuar a gratidão dos povos d’esta comarca aos ilustres cavalheiros que concorreram tão eficazmente para que a este concelho fosse feita a justiça que há muito reclamava. A creação da nossa comarca foi um acto de justiça praticado pelo Governo de Sua Magestade, mas nós devemos considera-lo como um alto favor que jamais deverá ser esquecido. Está portanto realizado o nosso mais veemente desejo e satisfeitas as nossas mais justas aspirações; cumpre-nos agora agradecer tão relevante beneficio e por isso propõem que na acta fique exarado um voto de profundo reconhecimento aos Exmos Sr. Conselheiro José Luciano de Castro, presidente do concelho de ministros; Conselheiro José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral, ministro da justiça, Conselheiro Eduardo José Coelho, Visconde das Arcas, Governador Civil do Distrito e Camilo Mendonça.

O vereador Sr. Carolino Trigo disse: que votava com enthusiasmo a proposta do Sr. Presidente pois que àqueles ilustres cavalheiros é que este concelho deve a sua autonomia. Os nomes de suas Exas e principalmente o do Exmo Sr. Camilo de Mendonça, ficarão d’hoje para o futuro gravados no coração dos habitantes d’este concelho.

Em seguida a camara aprovou por unanimidade a proposta do Sr. Presidente e deliberou que a suas Exas se enviasse já telegramas de agradecimento.

Antes de encerrada a sessão o Sr. Presidente levantou vivas a Suas majestades, Conselheiros José Luciano de Castro, José Alpoim, Eduardo José Coelho, Visconde das Arcas e Camilo de Mendonça, vivas que foram calorosamente correspondidas.

E para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada. E eu Luiz Manuel d’Amaral, secretario da camara a subscrevi.”

(Assinaturas: Visconde de Valpereiro; Carolino Augusto Trigo; Manuel José Teixeira d’Araújo; António Manuel Rodrigues.)

(AHMAFE – LIVRO 13 – AUTOS DA CÂMARA – 1898-1902 – f. 22r e f.23v)

 

Confirmámos esta informação no referido diploma, pelo que a data de criação da Comarca foi mesmo em 29 de dezembro de 1898.

Acontece que numa outra ata, esta de 31 de janeiro de 1900, por proposta do então Vice-Presidente da Câmara, Carolino Augusto Trigo que, como se pode ver na ata de 11 de janeiro de 1899, já então fazia parte da Comissão Municipal, ficou escrito o seguinte e transcrevemos apenas a parte que nos interessa:

“O Sr. Vice-Presidente lembrando os serviços prestados a este concelho pelos Ex. mos Conselheiro Eduardo José Coelho e Camilo de Mendonça, e como demonstração da muita gratidão e da maior consideração e estima que todos tributam a suas excelências propunha que fosse dado o nome de tão ilustres cavalheiros a duas das principaes ruas d’esta villa: a camara aprovando com a maior satisfação a proposta da presidência deliberou que á rua que vae desde o adro até á caza de Manuel José Teixeira d’Araujo fosse dado o nome de Rua Conselheiro Eduardo Coelho, e que á rua que vae desde o adro ate ao lageado fosse dado o nome de Rua Camilo Mendonça; que fossem inauguradas no dia 8 de fevereiro próximo em comemoração do primeiro anniversario da instalação d’esta comarca, que se convidassem para assistir aquelle acto os magistrados e todos os funcionários públicos e se promovessem demonstrações festivas em homenagem a tão prestantes cidadãos.

Deliberou também a camara que sendo tão confusos os nomes acctuais de algumas ruas fossem elas desde agora designadas com os seguintes nomes:”

(…)

“Que fosse dado o nome de Rua 8 de fevereiro, como recordação da data da instalação d’esta comarca, a rua chamada dos Olmos, desde o lagar d’El-Rei, lado norte, até á caza de António Manuel Cardoso;”

Assinaturas: Carolino Augusto Trigo; Manuel José Teixeira d’Araújo; Manuel José de Novais Sá)

(AHMAFE – LIVRO 13 – AUTOS DA CÂMARA – 1898-1902 – f. 41r a f. 41v)

 

Numa primeira leitura destas duas atas ficamos com a sensação de que existe aqui algo de errado com a data de criação da Comarca de Alfândega da Fé e isso seria tanto mais estranho quanto se verifica que vários intervenientes são os mesmos. Lendo com um pouco mais de atenção percebe-se que na primeira ata (de 1899) se fala em criação da Comarca e na segunda (de 1900) se fala em instalação da Comarca. Portanto, a data escolhida para comemorar (e atribuir a uma rua) foi a da instalação e não a da criação. Fica assim explicada a manifestação (ou festa, se quisermos) que se propõe para o dia 8 de fevereiro (neste caso de 1900) e a mudança toponímica na antiga rua dos Olmos, que a partir desta data passou a chamar-se rua 8 de Fevereiro.

Mais adiante veremos que a Comarca de Alfândega da Fé teve vida curta, mas para já passamos ao segundo aspeto do título inicial.

 

2 – O primeiro Feriado Municipal do concelho.

 

Na ata da sessão de Câmara de 1 de fevereiro de 1940 encontrámos o seguinte (sublinhado nosso):

“Sessão ordinária: - Em virtude da próxima sessão coincidir com o feriado municipal – oito de Fevereiro – é a mesma antecipada para o dia sete do corrente, pela mesma hora”.

Assinaturas: Francisco José Lemos de Mendonça; Álvaro Lopes Navarro; Luís Pinto Borges.)

(AHMAFE – LIVRO 25 – AUTOS DA CÂMARA – 1938-1943 – f. 60r)

 

Nesta data era presidente da Câmara o capitão Francisco José Lemos de Mendonça figura que muitos alfandeguenses ainda conheceram em vida, pois faleceu em 1979.

Considerando a organização e o cuidado que existia na elaboração das atas nesta época, nada nos leva a duvidar da veracidade desta referência sobre a existência de um feriado municipal no concelho.

É evidente que havendo conhecimento daquelas atas anteriores (1899 e 1900) a primeira ideia com que ficámos foi a de que este feriado municipal de 8 de fevereiro já vinha daquela deliberação de 1900. Mas as coisas não podiam (nem podem, pois o assunto não se vai esgotar neste texto) ser tão simples.

Em primeiro lugar, em 1900 ninguém falava em feriado municipal, nem podia, pois eles não existiam.

Na realidade, a primeira legislação que prevê os feriados municipais surge apenas com o Decreto de 12 de outubro de 1910 (já na 1ª República, portanto) que, definindo os feriados nacionais, estabelece no seu art.º 2.º a possibilidade de as municipalidades considerarem “feriado um dia por anno, escolhendo-o de entre os que representam as festas tradicionais e caracteristicas do município”.

É claro que podemos admitir que aquela manifestação local de 8 de fevereiro pode ter-se mantido, mesmo sem qualquer caráter de feriado e mais tarde ter sido recuperada como tal, quando a lei já o permitia.

Uma parte desta hipótese pode fundamentar-se no facto de alguns dos atores da política local de 1900 terem transitado para o poder republicano e em concreto terem assinado o Auto de Proclamação da República no concelho, acontecimento com alguma grandiosidade e participação da população, ocorrido em 9 de outubro de 1910. Entre essas figuras locais encontramos exatamente Carolino Augusto Trigo, mas também Artur de Magalhães, que foi vogal substituto na Comissão Municipal de 1898 e também vogal substituto na Câmara Municipal de 1898-1901 e o dr. António Manuel d’Azevedo Costa, que em 1898, na restauração do concelho, foi nomeado como Administrador do Concelho, aparecendo mais tarde no grupo dos republicanos locais.

Desta transição dos políticos locais de um regime para o outro e no que agora nos interessa analisar, a personalidade mais relevante terá sido Artur de Magalhães, já que em 1910, com a implantação da República, integrou, como Vice-Presidente, a Comissão Municipal Republicana, presidida por Simão Machuca, que tomou conta da Câmara Municipal.

Ora, Artur de Magalhães tinha conhecimento de todo o processo anterior relacionado com a data de 8 de fevereiro e seria suposto que a tivesse mantido e até transformado em feriado municipal. Mas não parece que assim tenha acontecido.

Como não encontrámos nenhuma referência documental ao feriado municipal referido em 1940, procurámos perceber se entre 1911 e 1939 se teria realizado alguma sessão, da Câmara Municipal, ou da Comissão Executiva (um órgão que existiu durante vários anos juntamente com o primeiro) no dia 8 de fevereiro.

Logo em 1913 encontramos uma sessão da Comissão Municipal Republicana (Câmara Municipal) nessa data e para mais o presidente era agora o próprio Artur de Magalhães. Trata-se de uma ata com o conteúdo habitual (requerimentos, correspondência, deliberações e pagamentos) sem qualquer referência a feriado municipal, pelo que depreendemos que ele não existia nesta data.

Porém, depois de 1913 só em 1937 a data poderia ter coincidido com o dia habitual das sessões (quinta-feira) e na realidade não se realizou nenhuma sessão, mas também não existe qualquer explicação, antes ou depois, sobre o motivo.

Assim, por esta via da coincidência entre a data de 8 de fevereiro e os dias habituais de reunião só em 1940 encontramos aquela referência.

O segundo aspeto que torna este assunto ainda mais complicado é a total inexistência de alusões ao feriado municipal, às formas como seria comemorado mas, acima de tudo, o facto de apenas em 1940 no aparecer notícia da sua existência, numa altura em que já nem existia Comarca, pois entretanto havia sido extinta.

Vale a pena analisar alguns aspetos deste processo de extinção da Comarca para se perceber melhor a estranheza que temos perante a continuidade de uma data como feriado municipal que já só trazia más recordações ao concelho.

A primeira tentativa de extinção da Comarca ocorreu em 1924. Na sessão da Câmara Municipal de 7 de janeiro desse ano a Comissão Executiva (órgão autárquico que efetivamente geria o município, funcionando a Câmara como uma espécie de Assembleia Municipal) deu conhecimento de que tinha sido publicada no Diário do Governo a extinção de cinquenta Comarcas, entre as quais a de Alfândega da Fé. Convém registar que o presidente da Comissão Executiva era o capitão Francisco José Lemos de Mendonça e que deste órgão fazia parte, como Vice-Presidente, Simão Machuca. Recorde-se também que ainda estamos na 1ª República, embora num período muito complexo do ponto de vista político (só nesse ano existiram três presidentes do Ministério).

Na realidade, a Comarca não foi extinta nesta época, pois o tal Decreto-Lei, n.º 9.357, de 8 de janeiro de 1924, publicado no Diário do Governo, I Série, n.º 5, não identificava as Comarcas a extinguir e refere expressamente que a extinção das cinquenta Comarcas seria efetiva no dia 30 de abril desse ano. No entanto, em 5 de abril, o Decreto-Lei n.º 9.572 vem suspender até 31 de maio o Decreto-Lei n.º 9.357 e o assunto acabou por nunca ter seguimento.

É claro que pelo menos alguns membros da Câmara Municipal e da Comissão Executiva deviam ter acesso a informação privilegiada e sabiam bem que a Comarca de Alfândega da Fé estava no grupo das que se pretendiam extinguir, por razões meramente financeiras, diga-se. Por isso naquela sessão da Câmara Municipal a reação não se fez esperar e foi tomada de forma a envolver as grandes personalidades locais, tendo-se deliberado o seguinte:

“protestar junto do Presidente da Câmara dos Deputados contra o decreto que extingue cinquenta Comarcas e nomear uma Comissão à qual se agregariam outras individualidades do concelho para protestar verbalmente e por todas as formas conseguir a anulação desse decreto. Foram eleitos para fazer parte dessa Comissão os Srs. Dr. Alípio José de Santiago, Francisco José Lemos de Mendonça, Simão Machuca, Luís Manuel Rodrigues Paçô e António Manuel Vilares e convidaram-se para se agregarem a esta Comissão os Srs. Dr. Arnaldo Fonseca e Dr. António de Menezes Cordeiro, como representantes da corrente monárquica do Concelho, recusando-se este último aceder ao convite que lhe foi feito.”

(Assinaturas: Alípio José Santiago; Mário Joaquim Trigo. Para além destes estiveram presentes, Luís Manuel Rodrigues Paçô, Francisco José Lemos de Mendonça, Manuel António Ferreira, António Manuel Vilares, Simão Machuca, Francisco António Cordeiro, Norberto Augusto Martins e Francisco António Rodrigues)

(AHMAFE – LIVRO 23 – AUTOS DA CÂMARA – 1923-1933 – f. 6v a f. 7r)

 

Em 1925 ainda decorriam obras no edifício do Tribunal Judicial e o ano seguinte, 1926, ditou o fim da 1ª República, iniciando-se o período que ficou conhecido por Ditadura Militar.

Em 2 de fevereiro de 1927, já com uma Comissão Administrativa nomeada pela Ditadura Militar (era seu presidente António Manuel Vilares) ainda aparece na sessão uma planta para as casas dos Magistrados enviada pelo Conselho Superior Judiciário, mas como acarretava despesas enormes para o município a Comissão deliberou mandar fazer outra, de harmonia com os recursos disponíveis e que satisfizesse os fins pretendidos. Logo a seguir, na sessão de 3 de março, a Comissão deliberou pedir autorização para contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos, para construção daquela casa.

Ou seja, o assunto da extinção da Comarca tinha desaparecido e o que agora se procurava era criar as melhores condições possíveis para o seu funcionamento e talvez para garantir que o assunto não se voltasse a colocar. Mas não foi isso que aconteceu.

Provavelmente sem que a Comissão Administrativa tivesse conhecimento prévio, a extinção da Comarca aconteceu mesmo neste ano de 1927. Esse desconhecimento depreende-se da própria ata da sessão extraordinária em que o assunto foi tratado (13 de julho):

 “Esta Comissão vendo pelos jornais que foi para o Diário do Governo o Decreto contendo a reorganização judicial e que por esse Decreto é extinta a Comarca de Alfândega da Fé, respeitosamente lavra o mais veemente protesto por esta iniquidade que só redunda em prejuízo para os povos e para a boa administração da justiça.

Ocupando a Comarca de Alfândega da Fé uma área extensa, nenhuma das freguesias que a compõem fica a mais de quinze quilómetros da respectiva sede e assim são todas as povoações que passam para outras comarcas arrastadas a muito maiores distâncias, sendo d’inverno quase impossível o seu acesso à sede da Comarca, em virtude de rios, ribeiras e serras que os separam e quasi impossíveis de transpor.

Esta Comissão deliberou seguir amanhã para Lisboa, reunir-se às suas congéneres das outras Comarcas extintas, a fim de apresentarem a sua reclamação perante o Exmo. Presidente da República e Exmo. Ministro da Justiça, e que durante a sua ausência fossem chamados os vogais substitutos para tratarem dos serviços camarários. Não havendo mais de que tratar foi encerrada a sessão da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada. E eu António Joaquim Trigo secretário a subscrevi e assino.”

(Assinaturas: António Manuel Vilares; Carolino Abílio Urze; António Joaquim Trigo.)

(AHMAFE – LIVRO 23 – AUTOS DA CÂMARA – 1923-1933 – f. 45v)

Na realidade o Decreto referido já tinha sido publicado quando se realizou esta sessão (Diário do Governo de 9 de julho, I Série, n.º 144, Decreto 13.917). No art.º 2.º extingue-se a Comarca de Alfândega da Fé, repartindo-se as freguesias por outras Comarcas, a saber: Alfândega da Fé, Cerejais, Eucísia, Santa Justa, Ferradosa, Gouveia, Pombal, Vales, Valverde, Vilarelhos e Vilares da Vilariça, passaram para a Comarca de Vila Flor; Agrobom, Parada, Saldonha, Valpereiro, Vilarchão, Sendim da Serra e Sendim da Ribeira, passaram para a Comarca de Mogadouro; Gebelim, Sambade e Soeima, passaram para a Comarca de Macedo de Cavaleiros. O desconhecimento geográfico de quem fez esta divisão é tão evidente que Sendim da Serra foi colocada na Comarca de Mogadouro! Este Decreto extinguiu 38 Comarcas (incluindo uma na Madeira e outra nos Açores). No distrito de Bragança extinguiu as Comarcas de Alfândega da Fé e Carrazeda de Anciães e no distrito de Vila Real as Comarcas de Boticas, Mesão Frio e Murça.

A questão que agora se coloca é a seguinte: se até 1927 não se conhece qualquer documentação que nos explique a razão de a data de 8 de fevereiro ter sido escolhida para feriado municipal, como entender que depois desse ano, com a Comarca extinta, se tomasse tal iniciativa? E em 1940, quando só já existia Julgado Municipal, a data da instalação da Comarca ainda se assinalava como feriado municipal?

Como é evidente, os poderes locais não se conformaram com a extinção da Comarca e em 1928 a luta pela sua restauração ainda se mantinha, pois na ata da sessão de 18 de outubro (tinha terminado a Ditadura Militar e com a eleição de Óscar Carmona iniciado o período da Ditadura Nacional, pelo que também já existia nova Comissão Administrativa, com Mário Augusto Lopes a presidir e um antigo republicano, João Bernardino Ferreira, como vice-presidente) foi lançado um voto de agradecimento ao Governador Civil por se interessar na restauração da Comarca de Alfândega da Fé (havia telefonado ao Ministro da Justiça nesse sentido). No mês seguinte, na sessão de 8 de novembro, seria igualmente lançado um voto de reconhecimentos aos jornais “O Século” e “A Voz”, pelo empenho na restauração das Comarcas. Mas o assunto ficaria por aqui.

A vontade local de restaurar a Comarca não tinha terminado, mas em 1931 abriu-se nova batalha, agora pela criação de um Julgado Municipal (enquanto não viesse a Comarca…) que retirasse as populações do concelho do enorme incómodo e prejuízo que tinham em deslocar-se para as sedes das Comarcas para onde transitaram em 1927.

Na ata da sessão da Comissão Administrativa de 5 de novembro de 1931 ficou registada uma representação ao Ministro da Justiça que, apesar de um pouco extensa, é oportuno transcrever:

“Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça. A Câmara Municipal de Alfândega da Fé, respeitosamente pede a V.ª Ex.ª no interesse dos povos deste concelho se digne providenciar para que seja instalado o Julgado Municipal. – Exmo. Sr. – Alguns dos povos das vinte e uma freguesias do concelho têm de percorrer cinquenta a sessenta quilómetros por caminhos velhos e intransitáveis, trepando íngremes encostas e vadiando rios para irem às sedes das suas Comarcas tratar de assuntos da Justiça. Para eles a acção necessária da Justiça torna-se assim dificílima senão impossível. Todavia os povos da Província alicerce firme da nacionalidade, onde esta encontra sempre os mais validos recursos da vida e independência no seu valioso concurso de tributos fiscais e de sangue, nada ou quasi nada recebendo do Estado, aliás sempre tão generoso nas concessões de benefícios de toda a ordem às populações urbanas, tem o direito, direito bem elementar, mas sagrado, a uma assistência judicial senão gratuita, como devia ser, ao menos tanto quanto possível, fácil e cómoda. Pelas razões expostas tão claras e justas facilmente se reconhece a grave ofensa que os povos deste concelho sofreram com a extinção da sua Comarca, cuja restauração é e continuará a ser a sua aspiração máxima. Mas – Exmo. Sr., enquanto o poder central senão resolve a reparar inteiramente aquela grave injustiça, concedendo a este paciente e sacrificado povo uma completa administração da Justiça fácil e cómoda, digne-se V.ª Ex.ª ordenar a execução do providencial Decreto criando os Julgados Municipais que em muito vem atenuar os males apontados.

Estão já a funcionar por toda a parte os Julgados Municipais e todavia o deste concelho ainda não está instalado, apesar de ser o que se impõe com mais urgência. Para reconhecer essa urgência basta olhar para o mapa e ver a distância a que os seus povos, dispersos por uma região montanhosa e sulcada de cursos d’água, se encontram das sedes das Comarcas pelas quais foram fracionados.

Exmo. Sr.: Digne-se V.ª Ex.ª permitir-nos formular a pergunta:- Qual é a razão [de]tão grande demora em instalar este Julgado Municipal? Não faltará quem responda invocando as dificuldades a que estão sujeitos os funcionários pela falta de recursos desta Vila. V.ª Ex.ª conhece por experiência própria que as funções públicas obrigam sempre a sacrifícios e que jamais estes são invocados quando os pretendentes se empenham pelos seus despachos.

Invocando aquelas dificuldades que quando se empenhou pelo seu despacho já conhecia certamente, o Conservador do Registo Predial que devia acumular as funções de Juiz, está ausente do seu lugar. Invocando as mesmas dificuldades influências ocultas têm-se oposto ao desdobramento dos dois lugares de notário e oficial do Registo Civil, acumuladas por um funcionário com sacrifício do povo. Desdobrem-se aqueles dois lugares e deia-se a função de notariado a quem acumule com a de Subdelegado.

Com sacrifício sem dúvida, pois sem ele não se exerce nenhuma atividade social e nomeadamente os cargos públicos, não faltarão recursos e condições de vida a quem diligente e proficientemente queira exercer as funções municipais deste concelho.

Para facilitar a instalação do Julgado Municipal, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé, propõe muito respeitosamente a V.ª Ex.ª as seguintes pessoas que reconhece como idóneas e dedicadas á situação: Juiz Municipal interino – Dr. António Francisco de Menezes Cordeiro – Subdelegado – Dr. Fernando de Lurdes Mexia Leitão, que também deve ser despachado notário efectivo e conservador do Registo Predial substituto. Oficial de Diligências – Alberto Alfredo Martins – Escrivão – Para este lugar deve ser despachado quem tenha concurso e seja dedicado à situação segundo o esclarecido critério de V.ª Ex.ª.

A Câmara Municipal de Alfândega da Fé protestando a maior admiração pela invulgar defesa que V.ª Ex.ª tem tomado pelos humildes e sacrificados, mais uma vez, muito respeitosamente pede a V.ª Ex.ª que para prestígio das Leis e dos Poderes Constituídos que as promulgam, para defesa da Ditadura e no sagrado interesse dos povos deste concelho tão duramente sacrificados, se digne ordenar a instalação do Julgado Municipal deste concelho com as pessoas indicadas.”

 (AHMAFE – LIVRO 23 – AUTOS DA CÂMARA – 1923-1933 - f. 143v a f. 144v)

Estiveram nesta sessão os três membros da nova Comissão Administrativa, Manuel António Rego como presidente, António Francisco de Castro como vice-presidente e Norberto Augusto Martins como secretário e oMinistro da Justiça a quem foi dirigida esta representação era José de Almeida Eusébio (7º Governo da 2.ª República – 1930-1932).

É muito significativo constatar que todos os membros desta equipa da Comissão Administrativa tinham assinado o Auto de Proclamação da República em 1910, mas assumiam agora, de forma inequívoca, como a própria ata esclarece e talvez ainda mais a seguinte, a nova situação política da Ditadura Nacional, cuja continuidade levaria ao Estado Novo. Recorde-se que António Oliveira Salazar, depois de uma curta passagem de treze dias pela pasta das finanças em 1926, havia entrado para a mesma pasta em 1928, cargo que desempenhava em 1931. Em 1932 passaria a Presidente do Conselho de Ministros, cargo que só deixaria em 1968. Entretanto, a partir da Constituição de 1933 termina a Ditadura Nacional e começa o Estado Novo.

Interpretações ideológicas à parte, a verdade é que esta equipa da Comissão Administrativa teve sucesso na sua luta pela instalação do Julgado Municipal, o que aconteceria em 10 de março de 1932, numa cerimónia com solenidade, mas também com críticas que ajudam a perceber melhor algumas partes do que havia sido escrito na representação ao Ministro da Justiça no ano anterior, sobretudo quando se perguntava “Qual é a razão [de]tão grande demora em instalar este Julgado Municipal?”. E uma das razões está nesta ata, ou seja, a existência de oposição ao novo regime de que a Comissão era defensora:

“Pelo presidente foi dito: Que tendo sido hoje instalado o Tribunal Judicial em Alfândega da Fé procurou dar-se à inauguração do mesmo um caracter solene, revelador do entusiasmo com que o povo do concelho recebeu tão útil instituição e há quase cinco anos afastada desta terra. Para que fosse bem conhecida a data de instalação foi tal facto comunicado às freguesias do concelho e quanto aos habitantes da própria vila de Alfândega da Fé, bem conhecida era de todos que se realizaria no dia de hoje a inauguração do Tribunal. Com a maior surpresa e indignação se verificou, porém, que o Sr. Oficial do Registo Civil, deste concelho, Dr. José António Pires de Morais Carrapatoso, desinteressando-se por completo de um facto de tão grande relevo no nosso meio, não comparece na sala do Tribunal durante o dia de hoje e que no meu entender o fez propositadamente, mostrando-se assim mais uma vez, como sempre, ferrenho inimigo da Ditadura e da União Nacional. Resolve pois a Câmara Municipal do concelho de Alfândega da Fé por unanimidade apontar este facto e não citando outros que constantemente se têm repetido, todos reveladores da má vontade do funcionário em questão contra a situação vigente, pedir aos Exmos. Governador Civil do Distrito, Ministros do Interior e Justiça que sejam tomadas estas considerações na devida conta, para que se não diga que é dos inimigos a hora que passa da renovação e progresso nacional.

Assinaturas: Manuel António do Rego; António Francisco de Castro; Norberto Augusto Martins)

(AHMAFE – LIVRO 23 – AUTOS DA CÂMARA – 1923-1933 – f. 150v)

Até 1940, os assuntos da justiça deixaram de ter tanto relevo nas atas e por isso, com o que vimos em toda esta descrição, não surgiu mais acontecimento nenhum que possa explicar a importância da data de 8 de fevereiro a não ser a instalação da Comarca em 1899, serviço que, como vimos, foi extinto em 1927 e substituído pelo Julgado Municipal em 1932.

A falta de documentação mais esclarecedora desta questão do primeiro feriado municipal não permite eliminar as dúvidas, pelo que teremos de esperar que surjam novos dados para esclarecer aquela informação da ata de 1940.

 

3 – A toponímia da rua dos Olmos.

 

Poderá agora parecer, depois de tudo o que ficou escrito, não fazer sentido voltar à questão da toponímia da rua dos Olmos. Mas existe mais um dado que só com este assunto se pode esclarecer.

Sabemos que antes de 1910 não havia feriados municipais, embora em 1900 se tenha dado um grande relevo à data de 8 de fevereiro. Entrando no campo das hipóteses, admitimos que pelo menos até 1913 não deve ter havido qualquer feriado local, pelo menos na data que vimos referindo, pois nesse dia realizou-se uma sessão perfeitamente normal, o que seguramente não aconteceria se fosse feriado municipal. Depois de 1913 e até 1940 o que verificamos foi que a data de 8 de fevereiro deixou de ter significado, pois a Comarca foi extinta, mas nesta última data ainda aparece a indicação de existência do feriado municipal.

Só falta tentar saber até quando se pode, como hipótese, admitir que este feriado municipal tenha existido e para perceber mais esta questão temos de regressar à evolução toponímica da rua dos Olmos.

Como se viu anteriormente, em 31 de janeiro de 1900 o nome desta rua foi mudado para 8 de Fevereiro. É justo dizer-se que esta nova designação não entrou verdadeiramente na ideia das pessoas e durante muito tempo, quase até aos nossos dias, o topónimo original continuou a ser utilizado pelas pessoas, apesar de em 1950 a rua ter mudado novamente de nome.

A razão da continuidade da designação de rua dos Olmos, quando já se chamava rua 8 de Fevereiro, ou mesmo depois de ter mudado para outro nome, em 1950, explica-se com alguma facilidade: durante séculos esta foi a principal rua da Vila, não só por dividir a zona medieval da moderna, mas sobretudo porque ela coincidia com o antigo caminho que ligava, a nascente, às terras de além sabor (planalto mirandês) e a poente ao fértil vale da Vilariça e terras do Douro.

Mas regressemos a esta segunda mudança de nome ocorrida em 1950 para concluirmos a ligação entre todos estes assuntos.

Na sessão da Câmara Municipal de 25 de setembro de 1950 escreve-se o seguinte:

“Expediente.

Presente a circular nº 125-LªX-Vº 1/8 de 15 do corrente mês, do Governo Civil de Bragança, que transcreve o texto da circular nº Z-1/62, Lº 5-A, de 12 do mesmo mês, da Direcção Geral de Administração Política e Civil, que se refere ao quarto Centenário da morte do Santo Português João de Deus e à atribuição do nome do glorioso S. João de Deus a uma rua ou praça.

Esta Câmara Municipal, tendo em atenção a tão oportuna sugestão de Sua Excelência o Ministro do Interior e ainda para tornar imorredouro o nome do referido Santo no peito dos habitantes desta Vila, deliberou que a Rua dos Olmos desta Vila passe a denominar-se “Rua de S. João de Deus”.”

Assinaturas: António Manuel Zilhão; Francisco António de Castro; Horácio Augusto Paulo.

(AHMAFE – LIVRO 28 – AUTOS DA CÂMARA – 1948-1950 – f. 81v)

 

A Câmara Municipal era então presidida pelo dr. António Manuel Zilhão e tinha como vereadores Francisco António de Castro, proprietário e Horácio Augusto Paulo, professor do ensino primário. Não é credível pensar que ignoravam que a rua dos Olmos já se chamava 8 de Fevereiro, pois nunca houve qualquer deliberação para alterar a de 1900 e no caso concreto do dr. António Zilhão, com formação jurídica superior, não desconheceria certamente o significado da data.

Assim, atribuir novo nome à antiga rua dos Olmos significa claramente que a designação de 8 de Fevereiro já não fazia qualquer sentido, o que equivale a dizer que, pelo menos nesta data, já não existia qualquer associação ao feriado municipal indicado uma década antes.

Aliás, esta nossa interpretação é reforçada por outro aspeto do conteúdo da mesma ata, escrito imediatamente a seguir à transcrição anterior e que diz respeito à tomada de conhecimento de uma outra Circular, da mesma Direção Geral de Administração Política e Civil, a esclarecer as disposições legais referentes à fixação do feriado municipal, indicando os dias com que deviam coincidir.

Parece-nos evidente que se em 1950 houvesse algum feriado municipal na data indicada em 1940 não se teria mudado o nome da rua dos Olmos e alguma coisa se haveria de dizer sobre o assunto, mais que não fosse para responder à referida Circular. É que o Estado Novo deu pouco relevo aos feriados municipais e em 1952 sairia mesmo legislação a limitar o seu número e a associar as datas apenas a “verdadeiras festas tradicionais e características dos concelhos” (Decreto-Lei n.º 38.596, de 4 de janeiro de 1952) o que não seria o caso da data de 8 de fevereiro.

Em jeito de conclusão podemos dizer que a questão do primeiro feriado municipal fica por esclarecer. Sabemos o significado da data em que, de acordo com a ata de 1940, se celebrava, mas desconhecemos quando foi tomada essa deliberação, assim como não compreendemos como perdurou uma data como feriado municipal tantos anos para lá do seu próprio significado e até oportunidade, pois a extinção da Comarca deu lugar a um Julgado Municipal, cuja instalação foi igualmente celebrada com entusiasmo, como se viu.

Ainda assim, o facto de ter sido dado o nome de 8 de Fevereiro à antiga rua dos Olmos, permitiu-nos traçar uma data em que certamente aquele feriado municipal já não existia, caso contrário em 1950 não se teria passado o nome da rua para São João de Deus.

Embora com muitas lacunas de conhecimento dos factos, supomos que no final conseguimos estabelecer a tal relação entre a Comarca, o feriado municipal e a rua dos Olmos. E se para mais não servir este texto, ficam pelo menos alguns factos curiosos sobre a história mais recente do nosso concelho.

Francisco José Lopes

16 de novembro de 2016

 

 

 

Dicionário Jurídico

 

Português-Francês

 

já tem 2ª edição!

 

 

 

 

Autor:

 

ÓSCAR MANUEL AIRES LOPES

 

 

 

 

A 2ª edição de um livro, sobretudo quando se trata de um tema específico, como é o caso, e efectuada pela editora mais conceituada do nosso país em matéria de publicações jurídicas, significa claramente que a obra em questão mereceu bom acolhimento e se tornou uma ferramenta útil para todos os que lidam com o assunto.

 

Para qualquer autor, ver um livro arrancar para uma segunda edição é sempre motivo de satisfação e, tratando-se de uma área tão sensível, não pode deixar de gerar o grato sentimento de ver o seu trabalho reconhecido mas, sobretudo, de constituir forte estímulo para outros trabalhos.

Em dezembro de 2009 (como o tempo voa…) tive o prazer de participar na divulgação da 1ª edição deste trabalho do nosso conterrâneo e amigo de longa data, Óscar Lopes, que há uns bons anos anda por terras de França, mais concretamente em Strasbourg, onde exerce a sua profissão como técnico de tradução na Missão de Portugal junto do Conselho da Europa.

Na ocasião preocupei-me em explicar um pouco às pessoas quem era Óscar Lopes. Hoje penso que já não é necessário e toda a gente pode, se necessitar, consultar esse texto que, diga-se, verifiquei hoje, já teve mais de três mil visitas. Ver em http://resistente.3e.com.pt/joomla/index.php?option=com_content&view=article&id=98:oscar-lopes&catid=23:textos-publicados-no-site.

Como dizia, não é necessário apresentar este amigo de muitos de nós, alfandeguenses (e não só) e seguramente pelo menos conhecido de muitos mais; ainda assim, coloco a sua foto de então… já leva mais uns anitos, como todos nós…

Também me parece que não acrescentará muito repetir o que já foi dito, por mim, mas sobretudo por algumas das pessoas que acompanharam a elaboração desta sua obra e depois a apresentação em Strasbourg, em grande, com a presença do Embaixador Português em França, na época Francisco Seixas Costa (actualmente é José Filipe Moraes Cabral) do Cônsul-Geral de Portugal naquela cidade, então Miguel Pires (se a minha informação está correcta actualmente Artur Jorge Duarte Simões) e de quem prefaciou, Ireneu Cabral Barreto, ao tempo Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (actualmente Representante da República na Região Autónoma da Madeira).

Na verdade e isso continua a ser importante sublinhar, trata-se de uma obra jurídica inédita, importante para todos os que necessitam de confrontar as normas de Portugal e França e, nos tempos que correm, de nova vaga de emigração portuguesa, agora mais qualificada, informada e zelosa dos seus direitos como cidadãos da União Europeia, o trabalho de Óscar Lopes pode ser de grande utilidade para os que continuem a encontrar França no seu destino. 

Assim sendo, vou fazer uso do texto de divulgação da Editora Almedina, que tem os dados essenciais e por isso reproduzo na íntegra e ainda uma foto (que espero permita a leitura) da notícia que saiu no Luso Jornal (edição francesa) nº 213, de 28 de Janeiro de 2015 (pode ser consultado directamente em http://www.lusojornal.com/archives/unefr_II_203.pdf

Quanto ao meu caro amigo, para além dos parabéns por esta 2ª edição (actualizada e reforçada com mais 1.100 entradas, convém registar, o que engrossou a edição para as 524 páginas, contra as 485 da 1ª) e o desejo de que também ela se esgote, deixo a minha espera pelo outro trabalho já prometido, que é esta obra na versão francês-português, assunto que, também sei, já o ocupa há muito tempo. Até lá!

(Nota: Este texto não foi escrito com base no Acordo Ortográfico)

 

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TEXTO PROMOCIONAL DAS EDIÇÕES ALMEDINA

 

 

 

Autor: Óscar Manuel Aires Lopes

 

Coleção: Dicionários Jurídicos

 

Tema: Direito Civil

 

ISBN: 9789724058443

 

N.º págs.: 524

 

Dimensões: 16x23

 

Encadernação: Brochada

 

 

"Ao fim de cinco anos, e como expectável, comprovou-se o préstimo de um projeto que correspondia a uma efetiva lacuna editorial num domínio específico e congregador de um diversificado universo de utilizadores.

O bom acolhimento que teve, esgotada que foi a primeira edição, justifica plenamente uma reedição que o autor cuidou de rever e de ampliar com mais de mil novas entradas.Agora significativamente atualizado, este dicionário jurídico tem merecido uma particular e reconhecida atenção por parte de quantos, por motivos vários, têm necessidade de recorrer profissionalmente a um instrumento fiável na tradução de matérias do domínio não apenas jurídico, mas também político, económico e financeiro.

Exaustiva em entradas, enquadramentos e exemplos (sem descurar um vasto acervo latino), esta obra assume-se hoje no panorama editorial da especialidade como uma das mais recomendadas, sobretudo quando à copiosa terminologia das ordens jurídicas (no presente caso portuguesa e francesa) se associa o mister de corresponder com o maior rigor possível à requerida comunicação irrepreensível das instituições.

Entretanto, e tratando-se de um dicionário que articula duas línguas, o projeto ficaria incompleto se depois da versão Português-Francês não fosse ponderada a versão Francês-Português. É esse o propósito que, já de forma adiantada, o autor prevê cumprir a curto prazo, assim se conjuguem todos os esforços."

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NOTÍCIA NO LUSO JORNAL

 

F. Lopes

14/02/08

 

CANTARES DE REIS 2015

 

começam hoje à noite!

Este ano canta-se para a Festa do S. Sebastião.

 

 

Os cantares de Reis são uma tradição antiga e de forma mais ou menos organizada sempre se cantaram em várias localidades do concelho de Alfândega da Fé, entre os dias 1 e 6 de Janeiro.

 

A própria designação “Cantares de Reis” carece de alguma explicação.

Há quem entenda que “Cantares de Reis” deve aplicar-se apenas para a noite de 6 de Janeiro, designando-se por “Janeiras” os cantos que começam em 1 de Janeiro e em alguns casos vão até ao final deste mês.

Essa questão é pouco relevante. Em Alfândega da Fé sempre se designaram por “Reis” os cantares do dia 1 ao dia 6 de Janeiro e o termo “janeiras” nunca fez parte da tradição local pois habitualmente não se canta para lá do dia de Reis. Por outro lado, é certo que os grupos ocasionais de cantares de Reis sempre existiram, sobretudo compostos por homens e em particular pela gente mais jovem. Nesses tempos mais recuados os Reis cantavam-se por umas alheiras (quando a coisa corria bem uma ou outra chouriça) e alguns “manjares” que sobravam do Natal; raramente era dado dinheiro aos cantadores, já que isso era um “produto” que não abundava muito e os Reis cantavam-se sobretudo no seio dos pobres e remediados, que ainda assim, apesar da sua condição social, tinham mais gosto e prazer nas tradições. Aliás, o que seria das tradições se não fosse o Povo, no sentido social da palavra nesses tempos?!

Hoje somos todos Povo. Mas está bom de ver que continua a haver uns que são mais Povo do que os outros…e outros que só o são quando lhes convêm!

Mas adiante, que os Reis são cantares de alegria, de amizade e de esperança com um pouco de religiosidade à mistura.

A tradicional “Noite de Reis” que de há uns anos a esta parte se realiza na Casa da Cultura  e que pode não ser no dia 6 se este não coincidir com fim de semana, é uma iniciativa bastante recente.

Esta ideia de organização de uma “Noite de Reis” em espaço fechado mas de entrada livre, data de 1989, quando a iniciativa se organizou pela primeira vez nas instalações da ARA.

 

Durante alguns anos (até a iniciativa ser assumida pela Câmara Municipal, suponho que em 2005) a “Noite de Reis” realizou-se sempre no dia 6, ou na ARA, ou nos Bombeiros Voluntários e se não estou em erro houve um ano que foi na actual Escola Básica e Secundária.

 

 

Tirando aqueles grupos espontâneos já referidos, o aparecimento de grupos mais organizados (e ensaiados) para cantar os Reis talvez tenha começado em Sambade, entre 1986 e 88; suponho que em 1988 houve também um grupo organizado dos Bombeiros Voluntários e em 1989 começou o grupo da ARA, que se manteve durante vários anos e de certa forma aguentou a tradição na Vila.

Por isso, pode dizer-se que desde 1988 (ou 89) os Reis se cantam ininterruptamente nas ruas de Alfândega da Fé.

 

 

 

Nestes anos todos (já lá vão quase três décadas) os cantares de Reis já serviram para vários peditórios, mas também houve muitos anos que se cantaram sem recolher qualquer donativo.

Este ano o desafio foi lançado pela Comissão de Festas do Mártir S. Sebastião e a adesão para constituir o grupo foi simplesmente espectacular e meritória de registo. Estou certo de que a população de Alfândega da Fé também saberá corresponder, tanto mais que todos acabamos por ganhar, pois a festa de S. Sebastião (Agosto) movimenta um grande número de pessoas da Vila e do concelho.

Deixo aqui mais algumas fotos de outros anos bem como o registo dos temas que vão ser cantados.

 

 

 

 

OS TEMAS QUE VÃO SER CANTADOS ESTE ANO

 

S. Sebastião – cantar de Reis

(Letra e música - F. Lopes)

 

Refrão

Chegaram os tocadores

e estas belas cantadeiras

abram a porta senhores

vimos cantar as janeiras

p’lo nosso Sebastião

que é santo e bem merece

que todos lhe abram a mão

e a Comissão agradece.

 

I

 

Boas Festas e Bons Reis

a todos vos desejamos

e o Bom Ano que quereis

também aqui vos deixamos.

 

(Refrão)

 

II

 

Esta ajuda agradecemos

pelo S. Sebastião

em Agosto lá estaremos

na sua festa de Verão.

 

(Refrão)

 

BOA NOITE, MEUS SENHORES

(Letra e música - F. Lopes)

 

I

Boa noite meus senhores

que estais em paz e alegria

no aconchego da lareira

nesta noite que é tão fria.

 

Vinde-nos abrir a porta

para podermos cantar

que nós somos os Reis Magos

e a todos queremos saudar.

 

(Que nós somos os Reis Magos

e a todos queremos saudar)

 

II

Dai-nos a vossa amizade

que não pedimos mais nada

partilhamos este canto

seguimos a caminhada.

 

Mas se quereis insistir

no pão chouriça e vinho

não nos faremos rogados

aceitamos com carinho.

 

(Não nos faremos rogados

aceitamos com carinho)

 

III

Que para cantar os Reis

há muito que se lhe diga

e com uma porta aberta

sai-nos melhor a cantiga.

 

E neste grupo de amigos

anda o coração do Povo

a semear nestas ruas

cantigas do Ano Novo.

 

(A semear nestas ruas

cantigas do Ano Novo)

 

NOVO CANTAR DE REIS

(Letra e Música - F. Lopes)

 

I

Nós somos a voz do povo

que os Reis gosta de louvar,

trazemos o Ano Novo

e muita força p´ra cantar.

 

(Trazemos o Ano Novo

e muita força pr´a cantar)

 

II

Andamos p’la noite escura

caia neve, ou faça frio,

sem medo nem amargura

cantamos ao desafio.

 

(Sem medo nem amargura

cantamos ao desafio)

 

            Refrão

Por isso vimos senhores

cantar com muita alegria

p’las ruas da nossa terra

o sonho de um novo dia.

E se “vossências” não gostam

que a amizade cantemos

façam favor de cantar

que nós também ouviremos.

 

III

Não tememos o olhar

que à janela se escondeu,

nós só queremos cantar

ao Menino que já nasceu.

(Nós só queremos cantar

ao Menino que já nasceu)

 

IV

Nós nem levamos a mal

que a porta venham fechar,

porque depois do Natal

o Ano Novo há-de chegar.

(Porque depois do Natal

o Ano Novo há-de chegar)

 

(Refrão)

 

CANTIGA DE REIS

(Letra e música - Popular)

 

‘Inda agora aqui cheguei

já pus o pé na escada

logo o meu coração disse

aqui mora gente honrada.

 

(Logo o meu coração disse

Aqui mora gente honrada)

 

Boas festas Boas Festas

aqui haja neste dia

que nos manda o Rei da Glória

Filho da Virgem Maria.

 

(Que nos manda o Rei da Glória

Filho da Virgem Maria)

 

Ó de casa nobre gente

que nos ‘estais a ouvir cantar

vinde-nos abrir a porta

para podermos entrar.

 

(Vinde-nos abrir a porta

para podermos entrar)

 

Quem diremos nós que viva

pois não q’remos ficar mal

viva a gente deste bairro

vivam todos em geral.

 

(Viva a gente deste bairro

vivam todos em geral)

 

Quem diremos nós que viva

salsa crua no quintal

vivam os donos destas casas

suas famílias em geral.

 

(Vivam os donos destas casas

suas famílias em geral)

 

Vivam também os seus filhos

toda a gente lhes quer bem

se os passarinhos falassem

adoravam-nos também.

 

(Se os passarinhos falassem

Adoravam-nos também

 

Levantem-se meus senhores

desses seus talhos dourados

venham-nos a dar os Reis

já os temos bem ganhados.

(Venham-nos a dar os Reis

já os temos bem ganhados)

 

Quem diremos nós que viva

por cima dos olivais

vivam os jovens desta rua

são o sonho dos seus pais.

 

(Vivam os jovens desta rua

são o sonho dos seus pais)

 

Quem vos vem cantar os Reis

de sorte que as ruas ´stão

certo é que vos quer bem

da raiz do coração.

 

(Certo é que vos quer bem

da raiz do coração)

 

Se nos querem dar os Reis

não se estejam a demorar

nós somos de longes terras

temos muito para andar.

 

(Nós somos de longes terras

temos muito para andar)

 

Nota: Este Cantar de Reis é um dos mais tradicionais e tem inúmeras variações de texto. O que se apresenta é apenas uma selecção das quadras que vão ser cantadas. Os dois últimos versos de cada quadra (entre parêntesis) repetem-se, mas também existe uma versão em que se repetem os dois primeiros versos de cada quadra e depois o mesmo com os dois últimos. 

 

Senhores meus

(Letra e música - Popular)

 

I

Senhores meus que’stais juntos à lareira

nós vimos p’la formosa noite fria

com muito gosto as Boas Festas dar

as Boas Festas tão cheias de alegria.

(As Boas Festas tão cheias de alegria)

 

Refrão

 

Venham depressa que entremos

já nos cheira a salpicão

venha a caneca p’ró lume

é que traz a animação.

(Venha a caneca p’ró lume

é que traz a animação)

 

II

Nós vimos p’la formosa noite escura

pois está frio nem sequer faz luar

nós desejamos que tenham Boas Festas

Paz, muita Paz, alegria em todo o lar.

(Paz, muita Paz, alegria em todo o lar)

 

(Refrão)

 

III

Dai-nos do trigo, nozes e marmelada

dai-nos bom vinho, abri esses tonéis

dai-nos do porco, chouriça bem assada

é o que quer quem vos vem cantar os Reis.

(É o que quer quem vos vem cantar os Reis.)

 

(Refrão)

 

Vimos de noite

(Letra e música - Popular)

 

Refrão

 

Vimos de noite

vimos de dia

trazemos versos

paz e alegria.

I

Vimos dar as Boas Festas

a todos vimos cantar

vimos trazer harmonia

e alegria a este lar.

 

(Refrão)

 

II

Ano Novo, Novo Ano

Ano Novo melhor ano

vimos dar as Boas Festas

para voltar cá p’ró ano.

 

(Refrão)

 

BARCA BRASILEIRA

(Letra e música - Popular)

 

Olha a barca Brasileira

à praia vai a chegar

e lá vem o Ano Novo

os Reis viemos cantar.

 

(E lá vem o Ano Novo

os Reis viemos cantar)

 

Os Reis nós vîmos cantar

ao coração de Maria

os anjos também os cantam

toda a noite e todo o dia.

 

(Os anjos também os cantam

toda a noite e todo o dia)

 

Nota: Repete toda a letra as vezes que seja necessário.

Os grupos constituídos por muitas pessoas utilizam este cantar para “andar caminho”, ou seja, cantando nas ruas, entre as paragens que se fazem à porta das pessoas.

Existem outras versões da “Barca Brasileira”, com mais quadras e até com algumas diferenças na melodia.

 

Contradança

(Letra e música - Popular)

 

I

Vinde todos ó pastores

vinde todos a correr

adorar o Deus Menino

acabado de nascer

 

(Adorar o Deus Menino

acabado de nascer)

 

II

Ó meu louvado Menino

que tão pobre vos achais

deitado em duas palhas

e entre dois animais.

 

(Deitado em duas palhas

e entre dois animais)

 

(Repete tudo)

 

 

F. Lopes

1 de Janeiro de 2015

 

JÁ NÃO SEI QUANTOS ANOS...

 

 

Este espaço abriu há uns quantos de anos (nove) a propósito (e com o propósito) de defender a

construção da Barragem do Baixo Sabor. Neste percurso foram ficando muitas memórias, muitas

discussões, muitos combates, muitas desavenças e, sobretudo, ficou pelo caminho, farto de todos nós

e da sua própria existência, um grande amigo, defensor incondicional dessa obra: AIRES FERREIRA.

 

Neste reencontro com a minha própria criação, este RESISTIR NO NORDESTE, absurdamente surdo, mudo e calado, durante tanto tempo (por culpa exclusiva minha, não há volta a dar a esta questão, nem explicação que justifique seja lá o que for) gostaria de deixar aqui algumas ideias, para começar esta labuta mais séria do que aquela que, entretanto, fui trabalhando noutros espaços da net e, a partir de hoje, passarão a segundo plano, quando não à extinção absoluta.

Por isso,  seguindo a linha da luta original deste meu espaço, gostava de recordar aos actuais Presidentes das Câmaras Municipais de Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé, Mogadouro e Macedo de Cavaleiros (a ordem tem a ver com a área de ocupação da albufeira, segundo a informação de que disponho, mas isso nem sequer é relevante) que não se esquecessem, antes da inauguração deste grande empreendimento regional, para a qual certamente serão convidados, de acertarem com o "dono da obra" (EDP) que ele deve ter um nome: Engº AIRES FERREIRA. Se não tiverem coragem pessoal e política para se entenderem sobre este aspecto contem comigo para legendar as fotos da inauguração, recordando-vos onde cada um andava (e o que fez...) quando outros davam a cara para que esta obra fosse uma realidade...

Mas esta obra, cuja realização teve de vencer os argumentos ditos "ambientalistas e patrimoniais" mais absurdos e acabou por não ser a que se desejaria por essa razão, para além de estar ainda a custar uma "pipa de massa" estúpida em trabalhos inglórios (só aceitaveis porque isto do Nordeste Transmontano é, de facto, infelizmente, hoje em dia, uma terra fértil para parolos e inteligentes...) não é, nunca foi, uma benção caída do Céu!

Entre os interesses daqueles que por razões empresariais pretendiam a sua construção e as expectativas dos que que localmente achavam (e acham) que a obra podia ser um factor de desenvolvimento reginal, sempre existiu (e existirá) uma grande diferença. Os primeiros guiaram-se por uma estratégia empresarial de âmbito nacional e internacional, os segundos por uma luta figadal para não ver morrer a sua terra! Foi isto que partilhei com Aires Ferreira, é isto em que ainda acredito.

Pouco me importa quanta energia eléctrica vai produzir a Barragem do Baixo Sabor. Estou-me nas tintas para o processo de transvase da água do escalão secundário para o primário... O que eu vejo, sem nunca ter visto, nem antes nem agora (pois ainda não está lá, mas vai estar brevemente) é um grande lago de água e uma oportunidade soberana para desencalhar o sul do distrito de Bragança!

Não foram o IC5 e o IP2 que nos desencalharam (aliás, duas vias rodoviárias elas próprias encalhadas, pois nenhuma está concluída...). Para já, com os dados disponíveis, elas só têm servido para saír, quando nós necessitamos urgentissimamente de um grande movimento de entrada, de pessoas, de bens, de serviços, de negócios, enfim de povoamento que não seja feito com teorias equívocas de dar guarida a quem não produz e benesses sociais a quem não acrescenta nada, a não ser uns votos que se pagam amarguradamente caros!

Por isso, JÁ NÃO SEI QUANTOS ANOS terei para continuar esta luta. Mas ainda tenho o descernimento suficiente para dizer aos autarcas das margens da albufeira da Barragem do Baixo Sabor: ESTÃO TODOS A DORMIR!

E se não estão a dormir, então é mais grave do que parece. Não dizem às vossas populações que projectos têm em mente para aproveitar economicamente a Barragem do Baixo Sabor. Continuem de costas voltadas para esta última grande e real oportunidade, façam de conta que o próximo quadro comunitário vai trazer fundos sem fim para as coisas onde não temos a menor hipótese de competição no mercado nacional e internacional, confiem numas coroas que vão cair nos cofres municipais para investirem em "chafaricas" ou clientelismos, continuem a trabalhar na capelinha de cada um, não se posicionem nem se organizem coletivamente para reivindicar o que for justo e possível e quando chegar o carrasco final de reforma administrativa, promovam manifestações serôdias e encomendem-se aos santos milagreiros...e acreditem que todos nos ajoelharemos agradecidos aos vossos pés pelo que deviam ter feito e não fizeram! 

Eu defendi e defendo aquele mar de água que ali vai crescer. Já deviam estar a crescer outros mares... mas só sinto brisa suave e ondulação de adormecer...! Mas, decididamente, eu não quero adormecer.

F. Lopes, 27/11/2014

 
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