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ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS NO DISTRITO DE BRAGANÇA

 

O encerramento das escolas primárias anunciado pelo Ministério da Educação leva os autarcas do distrito a reflectir sobre o assunto

Os representantes de 11 das 12 Câmara Municipais do distrito de Bragança reuniram-se no passado dia 9 em Alfândega da Fé, para debater vários aspectos relacionados com o encerramento das escolas primárias anunciado pelo Ministério da Educação.

Dessa reunião saiu um documento que foi entregue à Ministra da Educação no dia 10 de Fevereiro, em Bragança e enviado ao Primeiro-Ministro, para além de ter sido distribuído à comunicação social.

Aqui deixo esse texto, cujo conteúdo vale a pena ler com atenção.
Entretanto, o texto que prometi sobre a situação concreta de Alfândega da Fé, no que toca a este assunto já está escrito e será colocado no Blog na próxima semana.

 

"Os Presidentes das Câmaras Municipais do distrito de Bragança, reunidos em Alfândega da Fé, no dia 9 de Fevereiro de 2006, decidiram tomar posição pública sobre dois aspectos de importância fundamental para todos os municípios e que constituem uma preocupação comum de todas as autarquias da região do nordeste transmontano: a reorganização da rede de transportes públicos e escolares no distrito e a reorganização da rede escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico.

 

1-Rede de transportes públicos e escolares no distrito de Bragança

Um dos maiores problemas de desenvolvimento do Distrito de Bragança é o das acessibilidades e, por consequência, o da rede de transportes públicos, com implicações directas nos transportes escolares.

Tanto num caso, como no outro, o distrito apresenta situações verdadeiramente inadmissíveis para a actualidade, constituindo-se em obstáculos quase intransponíveis em matéria de desenvolvimento económico, educativo e cultural.

A presente intenção do Ministério da Educação de encerrar grande parte das escolas com menos de 20 alunos e todas as que tenham menos de 10, coloca inúmeros problemas, entre os quais o da organização dos transportes escolares, os quais seriam mais fáceis de resolver se existisse uma rede distrital de transportes públicos que satisfizesse as necessidades das populações.

Em 2004, o Núcleo de Estudos e Planeamento da Direcção-Geral de Transportes Terrestres iniciou um “Estudo integrado de mobilidade e transportes” que se ficou pela caracterização e diagnóstico da situação, importando, por isso, concluir esse estudo e tomar medidas estruturais a nível distrital para melhorar a qualidade dos transportes públicos.

A realidade actual faz com que os transportes escolares que agora existem (sobretudo para os 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário) obriguem à organização de carreiras especiais, exigindo um maior esforço financeiro das autarquias. Desta forma, entre 2001-2003 os Municípios do distrito de Bragança gastaram com os transportes escolares 2,42 milhões de Euros/ano, um valor muito significativo, mas que será largamente ultrapassado a partir do próximo ano lectivo, com a reorganização da rede escolar do 1º Ciclo.

No entanto, muitas das carreiras regulares dos transportes públicos só funcionam diariamente dentro do calendário escolar, pelo que as populações ficam praticamente sem esse tipo de transporte nos períodos de férias escolares, fenómeno que acentua ainda mais o seu isolamento.

Perante este quadro de insuficiência dos transportes públicos e considerando as perspectivas de encerramento de quase 70% das escolas do 1º Ciclo actualmente em funcionamento, os Municípios estão a ser “empurrados” para assumir novas responsabilidades em matéria de organização dos transportes escolares o que, em muitos casos, implicará inevitavelmente a aquisição de viaturas, ou a organização de concursos com alguma complexidade e morosidade, para além contratação de mais pessoal para acompanhar os alunos nesses transportes, ou nos momentos em que não estejam em actividades curriculares.

Os custos dos transportes escolares aumentarão significativamente, tornando-se insuportáveis, com a agravante de que os transportes públicos continuarão a degradar-se.

Na realidade, o esforço da Administração Local para com os transportes escolares não está sequer a ser compensado com a melhoria do transporte público, podendo apontar-se, entre outras, as seguintes razões, que os Municípios do Distrito de Bragança querem ver resolvidas:

-O Estado não tem assumido o carácter público destes transportes para o interior do País, descriminando até os transportes públicos de iniciativa municipal;

-A baixa densidade populacional não garante rentabilidade aos operadores privados, que muitas vezes deixam de assegurar as linhas regulares concessionadas, obrigando-se as Câmaras a financiar os custos de exploração, para que não deixem de funcionar. Face a esta realidade, entendem os Municípios que o Governo deve assumir um contracto de concessão de serviço público de âmbito distrital;

-A situação dos transportes no distrito exige a criação de uma entidade regional de planificação, implementação e acompanhamento da rede de transportes públicos.

 

2-Reorganização da rede escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico

A decisão do Ministério da Educação de encerrar as escolas com menos de 20 alunos que apresentem taxas de sucesso escolar inferior à média nacional (86%), escolas com menos de 10 alunos e todas as outras que não reúnam condições de funcionamento, coloca um conjunto de questões pertinentes que os Municípios do Distrito de Bragança pretendem que sejam clara e abertamente discutidas:

a) Contratação de Pessoal

Os Municípios entendem que a contratação de pessoal necessário para a implementação da reorganização da rede escolar do 1º Ciclo deve ser integralmente da responsabilidade do Ministério da Educação.

Com efeito, os Municípios confrontam-se com vários impedimentos para efectuar esta contratação e, face à continuidade da diminuição da população escolar, acabariam por ficar com um quadro de pessoal excedentário nesta área;

b)-Alimentação

A necessidade de deslocar alunos do 1º Ciclo das suas localidades de residência exigirá a disponibilização de refeições e obrigará a controle de qualidade da prestação desse serviço. Os Municípios entendem que perante a obrigatoriedade de deslocação dos alunos e considerando as dificuldades económicas das populações do distrito, sobretudo as que vivem nos meios rurais, não faz qualquer sentido obrigar os pais a pagar parte dessas refeições, devendo o Ministério da Educação assumir integralmente os custos deste serviço.

c)-Transportes Escolares

Os Municípios entendem que em matéria de transportes escolares o processo não deve ser desligado da discussão da reorganização de rede de transportes públicos, mas consideram igualmente que o apoio financeiro do Ministério da Educação não pode ser efectuado em função do número de alunos a transportar, mas em percentagem indexada ao custo real desse transporte.

A regra de definição do apoio financeiro por aluno penaliza fortemente o interior, onde as insuficiências da rede de transportes públicos e as fracas acessibilidades tornam os transportes muito mais caros do que em outras regiões do país.

d)-Obras e calendário de execução

Analisadas as necessidades de obras a efectuar nas escolas de acolhimento, ou na construção dos Pólos Escolares, os Municípios concluíram que as verbas a despender são extremamente elevadas e incomportáveis para a Administração Local. Por outro lado, entendem igualmente que, em muitos casos, resultarão num investimento sem grande eficácia, uma vez que é previsível que muitas das escolas de acolhimento acabarão também por ser absorvidas pelos futuros Pólos Escolares.

Neste sentido, os Municípios exigem que o Ministério de Educação assegure 75% do financiamento das obras e equipamentos necessários para implementar a reorganização da rede escolar, para além da necessidade de estudar os prazos de execução, através da definição de um calendário mais consentâneo com a realidade.

 

3-Garantias da qualificação educativa da rede escolar do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Os Municípios do Distrito de Bragança entendem a necessidade de reorganizar a rede escolar deste grau de ensino e manifestam o seu empenho para colaborar neste processo.

Contudo, para além das questões meramente financeiras que este processo implicará nos respectivos orçamentos, os Municípios manifestam igualmente a sua preocupação em relação à qualificação educativa do 1º Ciclo do Ensino Básico e entendem que compete ao Ministério da Educação garantir esse objectivo e levar essa explicação às populações das localidades cujas escolas vão encerrar.

Os Municípios manifestam igualmente a sua preocupação face às perdas de postos de trabalho no distrito que a reorganização da rede escolar do 1º Ciclo vai implicar e discordam que este processo não se desenvolva num âmbito mais alargado, que envolva uma estratégia de emprego produtivo e iniciativas políticas de desenvolvimento que retirem o Distrito do abandono a que tem sido votado.

Decidiram ainda que este documento deverá ser entregue à Ministra da Educação e ao Primeiro-Ministro e distribuído à Comunicação Social.

 

Alfândega da Fé, 9 de Fevereiro de 2006"

 
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